064421 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Bogarim Guedes
Processo: 064421
ACORDAO
Descritores: Contrato-promessa, Termo, Cumprimento do contrato, Interpelação
Decisão: Negada a revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00005446
Nr Documento: SJ197304240644212
Referência Publicação: BMJ N226 ANO1973 PAG203
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a2e002181824ed2b802568fc0039946d
Sumário
Celebrado contrato-promessa com a clausula de somente se realizar o contrato definitivo apos o decurso de certo prazo e tendo sido este prazo prorrogado por acordo das partes, sem se lhe fixar novo termo, a nenhuma delas e licito exigir o cumprimento da obrigação sem previa interpelação.
