014470 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 014470
Acórdão
Descritores: Princípio da generalidade do imposto, Isenção fiscal, Norma excepcional, Tlp, Contribuição autárquica, Incidência, Isenção de contribuição predial
Recorrente: Tlp Sa
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00036541
Nr Documento: SA219921104014470
Data de Entrada: 06/05/1992
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB AUTÁRQUICA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3f076ab5452e9039802568fc0038d002CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:014470.4B
Sumário
As isenções fiscais têm de ser estabelecidas por lei. As isenções fiscais, por contrariarem o princípio da generalidade, são de natureza excepcional face à tributação - regra. Na isenção fiscal produz-se o facto tributário, mas a norma de isenção libera o cumprimento da obrigação tributária. Não há norma que conceda isenção da contribuição autárquica aos TLP relativamente aos prédios que possuem. As isenções da contribuição autárquica constam do CCA (art. 12) ou do EBF (art. 49-A, 50 e 55). Tal isenção não pode fundamentar-se no art. 2, n. 1, do DL 485/88, de 30.12, que se refere à contribuição predial.