0013432 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Serra Baptista
Processo: 0013432
Acórdão
Descritores: Aquisição de nacionalidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Oposição à aquisição de nacionalidade
Nr Convencional: JTRL00002373
Nr Documento: RL199605300013432
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a0c5782b48b41bfa80256803000487cdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0013432.22
Sumário
É fundamento de oposição à aquisição de nacionalidade portuguesa a não comprovação, pelo interessado, da sua ligação efectiva à comunidade nacional portuguesa.