0050912 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel José Caimoto Jácome
Processo: 0050912
Acórdão
Descritores: Recurso, Recurso subordinado, Ampliação, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00029950
Nr Documento: RP200010090050912
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7f6f301c4baf0ad8802569b200397587CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0050912.98
Sumário
A faculdade concedida ao recorrido de ampliação do objecto do recurso é subsidiária, prevenindo a necessidade de reapreciação de questões ou invocação de nulidades da sentença e impugnação da matéria de facto, pressupondo sempre que o recurso interposto pela contraparte seja julgado procedente. Assim, porque o recurso de apelação interposto pelos Autores foi julgado improcedente, prejudicada fica a ampliação do recurso.