0011502 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Nos recursos só cabe conhecer as questões decididas na decisão recorrida, excepto se ocorrerem as nulidades do artigo 688, n. 1 do CPC, ou se se tratar de questões de conhecimento oficioso. II - Não é legal deduzir subsidiariamente pedidos a que corresponda forma diferente da seguida para o pedido principal, designadamente, se aos pedidos couberem formas diferentes de acção especial, ou se a um couber o processo especial e ao outro processo comum. III - Considerando que os embargos de terceiro são acções possessórias destinadas a defender a posse do embargante relativamente a actos judiciais que a possam ofender, não é legal o pedido subsidiário formulado em tal processo, de ver declarada a caducidade do direito do embargado à resolução do contrato de arrendamento. IV - Para que os embargos de terceiro possam proceder é mister que a posse do embargante assente em título idóneo para conferir tal posse e que esta seja eficaz contra o embargado, não havendo que fazer qualquer apreciação sobre os fundamentos do acto judicial ofensivo da posse do embargante. V - Havendo erro na forma de processo quanto a um dos pedidos, a consequência é a absolvição da instância apenas em relação àquele dos pedidos para que a forma de processo seguida for inadequada. VI - Se o embargado tem o usufruto vitalício do prédio e só a ele cabem os poderes de administração do mesmo, não é válido, perante ele, o contrato de arrendamento celebrado entre o embargante e os proprietário de raiz do mesmo prédio.