0011502 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Eduardo Batista
Processo: 0011502
Acórdão
Descritores: Recurso, Embargos de terceiro, Pedido subsidiário, Incompatibilidade de pedidos, Erro na forma do processo, Usufrutuário, Nua-propriedade, Arrendamento, Validade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00000056
Nr Documento: RL199012060011502
Indicações Eventuais: C MENDES IN TEORIA GERAL V1 PAG530 IN DIR PROC CIV V2 PAG274/275.
M PINTO IN DIR REAIS PAG334 RT 87 PAG127 PAG388.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/87d3de6ff896f67080256803000044ebCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0011502.7B
Sumário
Nos recursos só cabe conhecer as questões decididas na decisão recorrida, excepto se ocorrerem as nulidades do artigo 688, n. 1 do CPC, ou se se tratar de questões de conhecimento oficioso. Não é legal deduzir subsidiariamente pedidos a que corresponda forma diferente da seguida para o pedido principal, designadamente, se aos pedidos couberem formas diferentes de acção especial, ou se a um couber o processo especial e ao outro processo comum. Considerando que os embargos de terceiro são acções possessórias destinadas a defender a posse do embargante relativamente a actos judiciais que a possam ofender, não é legal o pedido subsidiário formulado em tal processo, de ver declarada a caducidade do direito do embargado à resolução do contrato de arrendamento. Para que os embargos de terceiro possam proceder é mister que a posse do embargante assente em título idóneo para conferir tal posse e que esta seja eficaz contra o embargado, não havendo que fazer qualquer apreciação sobre os fundamentos do acto judicial ofensivo da posse do embargante. Havendo erro na forma de processo quanto a um dos pedidos, a consequência é a absolvição da instância apenas em relação àquele dos pedidos para que a forma de processo seguida for inadequada. Se o embargado tem o usufruto vitalício do prédio e só a ele cabem os poderes de administração do mesmo, não é válido, perante ele, o contrato de arrendamento celebrado entre o embargante e os proprietário de raiz do mesmo prédio.