000344 - Tribunal dos Conflitos
Tribunal dos ConflitosTCONF
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 000344
Acórdão
Descritores: Competência em razão da matéria, Contrato administrativo, Arsenal do alfeite, Assalariamento, Competência dos tribunais administrativos
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de jurisdição
Nr Convencional: JSTA00053151
Nr Documento: SAC20000208000344
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jcon.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d26847c785040f8a8025713b003b5a37CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:000344.ACCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TCONF:2000:000344.05
Sumário
Nos termos do art. 51 n. 1 al. g) do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF), compete aos tribunais administrativos conhecer das acções sobre contratos administrativos e sobre responsabilidade das partes pelo seu incumprimento. O Arsenal do Alfeite dispõe de organização interna igual à de uma unidade empresarial do ramo da construção e reparação naval, e dispõe de órgãos próprios de gestão, mas está integrado na ôrganica das Forças Armadas e do ramo da Marinha, como resulta dos artigos 12, n. 5 e 27, n. 2 al. a) do DL 43/93 de 26 de Fev., e está, tal como os respectivos órgãos, dependente directamente do Superintendente dos Serviços de Material e através deste do Chefe do Estado Maior da Armada. A contratação pelo Arsenal do Alfeite de um guarda, em data incerta de 1974/75, por assalariamento, para o serviço permanente de polícia, serviço que efectuou durante cerca de 22 anos, até ser aposentado, é um contrato de trabalho de natureza administrativa para efeitos de competência contenciosa, tal como está definido no art. 9, n. 2 do ETAF.