Arsenal do alfeite - Jurisprudência Portuguesa

Tal como se decidiu no Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Pleno da Secção de CA) n.º 37275 de 21/11/2000: I - Nos termos do respectivo Regulamento aprovado pelo Decreto n°. 31 873 de 27 de...

I - A colocação de militares da Marinha no Arsenal do Alfeite é regida por diploma próprio, o Decreto-Lei nº 523/80, de 5-11, determinando o art 1º daquele diploma que os lugares do quadro, ou além...

I – A Ordem de Serviço 5/2000 do Arsenal do Alfeite visou determinar que o regime jurídico relativo a férias, faltas e licenças do pessoal da Administração Pública fosse aplicado ao pessoal do...

I - O Arsenal do Alfeite é um organismo industrial do Estado dotado de certa autonomia mas subordinado hierarquicamente ao Chefe de Estado Maior da Armada pelo que dos actos do seu administrador cabe...

I - Nos termos do respectivo Regulamento aprovado pelo Decreto n°. 31 873 de 27 de Janeiro o Arsenal do Alfeite é um organismo industrial do Estado dotado de administração autónoma directamente...

I - Nos termos do art. 51 n. 1 al. g) do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF), compete aos tribunais administrativos conhecer das acções sobre contratos administrativos e sobre...

I - Compete, em razão da matéria, aos tribunais administrativos conhecer dos litígios relativos a pessoal do Arsenal do Alfeite sujeito a um regime de direito público privativo. II - A existência...

I - Configura relação jurídica de emprego público o provimento por assalariamento nos termos da Portaria n.385/79, de 31 de Julho, que estabeleceu o quadro e as formas de provimento do pessoal do...

I - O regime do artigo 31, do DL n. 353-A/89, de 16/10, não é aplicável ao pessoal do Arsenal do Alfeite, e designadamente ao seu pessoal dirigente, por se tratar de pessoal com regime especial de...

O pedido de declaração de ilegalidade de norma consubstanciada numa ordem de serviço emitida pelo Administrador do Arsenal do Alfeite é da competência do S.T.A., nos termos do art. 26, n. 1, alínea...