O descritor "Competência em razão da matéria" classifica 436 acórdãos de 10 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1993 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRL | 103 | 24.5% |
| TRP | 102 | 24.3% |
| TRE | 79 | 18.8% |
| STA | 49 | 11.7% |
| TRG | 44 | 10.5% |
| TCAS | 17 | 4.0% |
| TRC | 14 | 3.3% |
| STJ | 12 | 2.9% |
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