9120724 - Tribunal da Relação do Porto

I - O artigo 323, nº 2 do Código Civil como que estabelece uma presunção: a ideia de que, normalmente, é suficiente para efectuar a citação o prazo de cinco dias a contar da apresentação em juízo e de que, em princípio, ela deverá estar feita dentro dos cinco dias subsequentes ao seu requerimento. II - A falta de resposta à contestação-excepção implica que se tenham que considerar os factos constitutivos da excepçao admitidos por acordo das partes; assim, tais factos devem ser levados à especificação e não ao questionário; porém, ainda que quesitados, não pode o tribunal pronunciar-se sobre eles nas respostas aos quesitos; tendo-o feito, as respectivas respostas hão-de considerar-se como não escritas. III - Tendo um veículo o valor venal de 350000$00, e valendo os salvados após o sinistro, 100000$00, não pode considerar-se excessivamente onerosa para a seguradora a reparação que custou 436239$00, sobretudo se se atender que ela não se propôs entregar ao lesado um veículo com as características do danificado no acidente: é que os danos emergentes não se medem apenas pelo valor do veículo, havendo que ter em conta também o interesse do lesado e o valor que o uso desse veículo para ele representa.