01515/16.4BEBRG - Tribunal Central Administrativo Norte
Tribunal Central Administrativo NorteTCAN
Relator: Luís Migueis Garcia
Processo: 01515/16.4BEBRG
Acórdão
Descritores: Reforma quanto a custas
Recorrente: T….., Ldª
Recorridos: Iapmei
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Acção administrativa especial, Recurso jurisdicional
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Juízes: Fernanda BrandãoAlexandra Alendouro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtcn.nsf/89d1c0288c2dd49c802575c8003279c7/b623440c36d040cc802583fc00569f1b
Sumário
I) – Tendo na decisão que julgou o recurso ficado vencido o recorrido que nele contra-alegou, sobre este recai a responsabilidade das custas. * *Sumário elaborado pelo relator
Texto
T….., Ldª, notificada do pretérito aresto, em que se concedeu provimento ao recurso por si interposto, e em que a responsabilidade pelo pagamento das custas ficou aí a recair pela recorrente, requer reforma quanto a estas. Convoca a “Regra geral em matéria de custas”, constante do art.º 527º do CPC: 1 - A decisão que julgue a ação ou algum dos seus incidentes ou recursos condena em custas a parte que a elas houver dado causa ou, não havendo vencimento da ação, quem do processo tirou proveito. 2 - Entende-se que dá causa às custas do processo a parte vencida, na proporção em que o for. 3 - No caso de condenação por obrigação solidária, a solidariedade estende-se às custas. O IAPMEI, recorrido contra-alegante, opõe que o vertido quanto a custas se deve manter, avançando de argumento: Na presente ação ainda nenhuma das partes obteve vencimento, porque em 1ª instância o Réu, ora recorrido, foi absolvido dos pedidos, mas tal decisão foi revogada pelo douto Acórdão proferido. Significa que quem de facto tirou proveito do recurso foi a recorrente, porque com a revogação da decisão de 1ª instância poderá ver a sua ação ser apreciada de mérito e então se verá se dela obterá ou não vencimento. A requerente da reforma tem inequívoca razão, perante o supra art.º 527º do CPC. Só caberia fazer apelo ao critério subsidiário de quem tirou proveito caso não houvesse vencimento. Ora, a decisão julgou o recurso, nele tendo o recorrido ficado vencido. Pelo exposto, acordam em conferência os juízes que constituem este Tribunal Central Administrativo Norte, em conceder a reforma quanto a custas, ficando estas da responsabilidade do recorrido IAPMEI. Custas: pelo IAPMEI. Porto, 01 de Fevereiro de 2019. Ass. Luís Migueis Garcia Ass. Alexandra Alendouro Ass. Fernanda Brandão