004180 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 004180
ACORDAO
Descritores: Recurso do tribunal tributario de 1 instancia, Recurso obrigatorio
Recorrente: Ministerio Publico - Fazenda Publica
Recorridos: Guilherme , Isaura
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00011429
Nr Documento: SA219870211004180
Data de Entrada: 24/10/1986
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6d7984ddb623824a802568fc0036e44c
Sumário
O recurso obrigatorio mantem-se no processo tributario apos a publicação do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF) e da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos (LPTA).
