97S146 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manuel Pereira
Processo: 97S146
Acórdão
Descritores: Interpretação do negócio jurídico reforma, Invalidez
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00033189
Nr Documento: SJ199801210001464
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/dca775542e82c866802568fc003b5adaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:97S146.6C
Sumário
Os trabalhadores da CP-Caminhos de Ferro Portugueses, E.P., não têm o direito à compensação acordada de 13 meses de retribuição mensal pela sua passagem à situação de reforma por invalidez, se do acordo constava que só vigorava para os casos em que a invalidez fosse requerida até 31 de Março de 1991, depois prorrogada até final de Setembro de 1991, se esses trabalhadores só requereram a reforma por invalidez posteriormente a essa data.