9531017 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oilveira Vasconcelos
Processo: 9531017
ACORDAO
Descritores: Nomeação de bens à penhora, Depósito bancário, Requisitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00017389
Nr Documento: RP199512079531017
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b4a3da442cc3fdcf8025686b0066bfe2
Sumário
I - Na nomeação de bens à penhora pelo exequente, relativa a contas bancárias, é suficiente a indicação do respectivo Banco e balcão, não sendo exigível o número da conta.
