0926/06 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António Francisco de Almeida Calhau
Processo: 0926/06
Acórdão
Descritores: Matéria de facto, Matéria de direito, Incompetência em razão da hierarquia
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0007643
Nr Documento: SA2200703210926
Áreas Temáticas: *
Juízes: Pimenta do Vale
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/01cb0290d5d74132802572bc0054d0ddCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2007:0926.06.90
Sumário
A Secção de Contencioso Tributário do STA é incompetente, em razão da hierarquia, se o Recurso para ela interposto, per saltum, de decisão da 1.ª Instância não tem, como fundamento exclusivo, matéria de direito. O recurso não versa exclusivamente matéria de direito se nas conclusões das respectivas alegações a recorrente invoca factos não contidos no probatório da decisão recorrida e que contrariam a sua fundamentação.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: I – A…, com sede em Braga, veio impugnar judicialmente as liquidações adicionais de IRC, relativas aos exercícios de 1999 e 2000, no montante global de € 523.294,55. Por sentença de 3/2/2006 da Mma. Juíza do TAF de Braga foi a impugnação deduzida julgada improcedente e, em consequência, mantidas as liquidações em causa. Não se conformando com tal decisão, dela interpôs a impugnante recurso para o TCA Norte, formulando as seguintes conclusões: 1.ª Na sequência de inspecção efectuada à contabilidade da Recorrente, foram desconsiderados custos relativos ao exercício de 1999 no valor de € 923.853,11 e custos relativos ao exercício de 2000 no valor de € 337.586,42. 2.ª Estes custos não foram aceites pela AF em virtude de se terem tratado de operações fictícias, facto este que veio a ser dado como provado nos presentes autos e ainda na impugnação judicial n.º …, que correu termos na 3.ª Unidade Orgânica do TAF de Braga, processo este já transitado em julgado. 3.ª A sentença recorrida julgou provado que as compras em causa não existiram e, por isso, não assistia à Recorrente o direito de incluir tais custos na sua contabilidade e, inversamente, actuou correctamente a AF ao retirá-los da contabilidade. 4.ª As compras julgadas inexistentes deram origem a subsequentes vendas, na exacta medida, sendo que as relativas ao exercício de 1999 totalizaram € 959.429,57 e as relativas ao exercício de 2000 ascenderam a € 348.360,45. 5.ª Estas vendas nunca se realizaram, pois nenhuma empresa consegue vender produtos que afinal não adquiriu. 6.ª As liquidações impugnadas corrigiram o lucro tributável da Recorrente nos exercícios em causa desconsiderando apenas os custos, não anulando os consequentes proveitos. 7.ª A AF, inclusivamente, no seu Relatório de Inspecção, reconhece que os proveitos não existiram. 8.ª A não anulação dos proveitos em causa (inexistentes) conduziu (na sua quase totalidade) às liquidações impugnadas, por via das quais se vê a Recorrente obrigada a pagar IRC superior a € 500.000,00. 9.ª Em qualquer normal processo de natureza fiscal, sempre que a AF não considera determinados custos e, por isso, altera a matéria colectável do contribuinte, também corrige os proveitos. 10.ª A sentença recorrida não fez a correcta interpretação do direito aplicável, violando os artigos 20.º/n.º 1 e 17.º/n.º 3 b) do CIRC, que definem que os proveitos derivam da realização de operações reais, o que não sucedeu “in casu”. 11.ª A sentença recorrida violou também o artigo 95.º/n.º 1 a) e b) do CIRC, segundo o qual a AF, oficiosamente, deveria ter anulado os proveitos em causa, e não deixar ao critério do contribuinte fazê-lo. 12.ª A sentença recorrida violou igualmente os artigos 5.º/n.º 2, 55.º e 58.º da LGT, que consagram os princípios da justiça material, da justiça, da boa fé e do inquisitório; o primeiro porque as liquidações impugnadas resultam numa situação de verdadeira e objectiva injustiça material para a Recorrente, que se vê forçada a pagar IRC sobre proveitos que não teve; os restantes porque exige-se a uma AF de boa fé e isenta que, ao alterar a contabilidade de um contribuinte, desconsiderando custos, anule igualmente os proveitos directamente relacionados com tais custos. 13.ª Violou igualmente a sentença recorrida os artigos 5.º, 6.º e 7.º do RCPIT, pelos mesmos argumentos com que se mostram violados os princípios e normas da LGT, merecendo especial destaque o princípio da verdade material contido no artigo 6.º, que refere que o procedimento de inspecção tem por objectivo a descoberta da verdade material, a qual só seria atingida se os proveitos tivessem sido anulados, o que estava ao alcance da AF. 14.ª Considera ainda a Recorrente que a injustiça (material) resultante desta inusitada situação (pagamento de imposto sobre vendas inexistentes), a ter cobertura legal, viola o artigo 2.º da CRP, concretamente o princípio da justiça, ínsito na ideia de Estado de Direito Democrático. 15.ª Violou, ainda, a sentença recorrida o artigo 104.º/n.º2 da CRP, que consagra o princípio da tributação das empresas pelo seu lucro real e efectivo, o qual está igualmente consagrado no CIRC, na medida em que a Recorrente não vê a sua actividade tributada pelo lucro real, mas antes por um lucro que a própria AF reconhece como inexistente. Não houve contra alegações. Por despacho de 13/7/2006 do Exmo. Relator do TCA Norte, declarou-se aquele Tribunal incompetente em razão da hierarquia para conhecer do recurso e competente, para o efeito, a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo. Aqui remetidos os autos, o Exmo. PGA suscita também a questão da incompetência deste STA, porquanto, em seu entender, o recurso não tem por exclusivo fundamento matéria de direito. Ouvidas as partes sobre a questão prévia suscitada, as mesmas não se pronunciaram. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. II – Na sentença recorrida, deram-se como provados os seguintes factos: A Direcção de Serviço de Prevenção e Inspecção Tributária levou a cabo uma acção inspectiva à sociedade impugnante, na sequência da qual foi elaborado o Relatório cujo teor consta de fls. 86 a 226 e 369 a 596 dos autos e que aqui se dá por reproduzido; Na sequência deste Relatório, foi a impugnante notificada das liquidações adicionais de IRC nº 8310006992 e 8310007984 relativas aos anos de 1999 e 2000, no valor de 376 174.88 € e 147 119.63 €, tendo por data limite de pagamento 05.06.2002 e 24.06.2006, respectivamente (fls. 227 e 228 dos autos); A liquidação adicional de IRC do ano de 2000, na rubrica 19 Despesas Confidencias - consta o valor de 14 150.56 € no quadro da "Importâncias Liq. Anterior" e o mesmo valor, no quadro, das "Importâncias Corrigidas" (fls. 228 dos autos); A impugnante através do modelo 42, do IRC, procedeu ao pagamento da quantia de 3 079 177$00, em 31.05.200, sendo 2 836 933$00, referentes a despesas confidencias. (fls.292); Com pertinência para as questões suscitadas nos autos, consta do Relatório de Inspecção, o seguinte: « (...) III. - DESCRIÇÃO DOS FACTOS E FUNDAMENTOS DAS CORRECÇÕES MERAMENTE ARITMÉTICAS A MATÉRIA TRIBUTÁVEL. (...) A.4.4."B… " - NIPC … e NIF … O s.p. "B…" facturou ao A… apenas no último trimestre do ano de 1999, tendo essa facturação sido no montante global de 143.369.222$00, conforme podemos observar do extracto da sua conta corrente naquele cliente, facturas/ recibos, dos meios de pagamento e do mapa-resumo por nós elaborado, em. Anexo 6. Facturação Da análise ás facturas/ recibos emitidas ao A… por aquele fornecedor no período compreendido entre 27/10/1999 e 02/12/1999, extraímos os elementos que apresentamos no quadro seguinte: COMPRAS EFECTUADAS A "B…" FACTURA/RECIBO DATA PRODUTO VALOR LÍQUIDO IVA VALOR TOTAL VIATURA DE TRANSPORTE 118 27/10/99 Óleo alimentar 3.700.080$00 444.009$00 4.144.089$00 … 123 27/10/99 Diversas bebidas alcoólicas 7.911.840$00 1.345.013$00 9.256.853$00 … 133 02/11/99 Whisky 14.352.000$00 2.439.840$00 16.791.840$00 … 139 12/11/99 Brandy 14.232.000$00 2.419.440$00 16.651.440$00 … 141 16/11/99 Whisky 33.120.000$00 5.630.400$00 38.750.400$ … 164 02/12/99 Whisky 25.380.000$00 4.314.600$00 29.694.600$00 … 165 02/12/99 Whisky +Aguardente 24.000.000$ 4.080.000$ 28.080.000$ … TOTAL 122.20.673.302$ 20.673.302$ 143.369.222$ De acordo com o quadro anterior, verificamos que naquelas facturas liquidou IVA no montante global de 20.673.302$00, sendo os produtos transaccionados, essencialmente, bebidas alcoólicas. É de assinalar que no cabeçalho das facturas está timbrado a actividade da "B… como sendo a de "Comércio de Produtos Alimentares, Higiene e Limpeza". Consultado o sistema informático de gestão do IVA, usando o número de contribuinte timbrado naquelas facturas (819.161.349), a informação obtida é a de "Contribuinte Inexistente no Cadastro". Pela opção do sistema "Visão do Contribuinte", obtivemos o NIF do s.p. "B…", ..., e através dele verificamos que se encontra registada para efeitos do IVA na actividade do C.A.E. "… - Comércio por Grosso de Outros Produtos Alimentares, …" com data de inicio de 30/06/1998, tendo cessado a mesma em 02/12/1999, nos termos da alínea b) do n° 1 do artigo 33° do CIVA, ou seja, pelo facto de se ter esgotado o seu activo (ver extractos do sistema informático, em Anexo 7). Não deixa de ser curioso que a data de cessação seja coincidente com a data das últimas duas facturas emitidas ao A…. É de registar que, aquando do início da actividade (30/06/1998), aquele s.p. ficou enquadrado no Regime Especial de Isenção (artigo 53° do CIVA), na actividade do C.A.E. "… - …", tendo passado ao Regime Normal de tributação e à actividade já acima mencionada a partir de 17/06/1999. Consultado ainda o sistema informático do IVA, verificamos que a "B…" nunca apresentou quaisquer DP's do IVA, estando, assim, por ser entregue o IVA por si liquidado nas referidas facturas. Para efeitos do IVA apenas entregou as declarações de início, alteração e de cessação de actividade. Em termos do IRS, a última DR entregue é a referente ao ano de 1997 ano anterior ao do registo para efeitos do IVA. Aquando da análise interna dos pedidos de reembolso do A…, e tendo-se verificado a falta de entrega das DP's do IVA, foi enviada correspondência à contribuinte "B…", solicitando que esclarecesse a situação de falta de entrega do IVA liquidado, para o endereço do estabelecimento comercial indicado no cabeçalho das facturas que coincide com o dos cadastros do IVA e IRS (Avenida …, Lote …, … - ... - Cascais), tendo a mesma sido devolvida com a indicação "de já não reside nesta morada esta pessoa - 21/ 03/2000", conforme se pode observar na respectiva carta, em Anexo8. Convém referir que, conforme Informação nº ... - IAE/01, de 12/06/2001, da DSPIT, foi efectuada á "B…" uma acção inspectiva pela DSPIT - Informação nº ... Acção Especial, de 06/07/2000 (ver Informação n°.... - IAE/01 da DSPJT, em Anexo 9). Para concretizar aquela acção, foram encetadas várias diligências, descritas exaustivamente na referida Informação n° ..., não tendo sido possível localizar o paradeiro de "B…". Conforme pudemos verificar no decorrer da inspecção, todas as mercadorias adquiridas pelo A… a "B…" foram posteriormente vendidas a uma empresa espanhola a denominada '…", detentora do N.° de IVA Intracomunitário ES-... e com domicílio fiscal em "…, … - … - ... Sevilla". Este assunto será desenvolvido mais adiante neste relatório, num ponto relacionado com o destino dado á mercadoria adquirida/ descrita nas facturas emitidas á A… pela "B…" e "C…" (ponto A.5.l; capítulo III). Meios de Pagamento Analisados os meios de pagamento das facturas em questão, mais concretamente os cheques, verificamos que foram todos emitidos, cruzados, á ordem de "B…" e que a maior parte deles (os emitidos sobre o Banco …) foi depositada na conta bancária n.° … do Banco … (…), à excepção do cheque n.º …, emitido sobre o Banco … (…), que foi depositado na conta bancária n. °… do Banco … (…) - ver fotocópia dos mesmos, frente e verso, bem como mapa por nós elaborado onde se faz a correspondência entre eles e as facturas, em Anexo 6. Através de informações recolhidas pela DSPIT, verificou-se que a conta bancária n° … do …, agência de Carcavelos, pertence à sociedade unipessoal "… - …", NIPC …, e a conta bancária n.º … do …, é titulada pela empresa "…", NIPC …, pelo que se conclui que nenhuma delas diz respeito á "B…". De acordo com a Informação n. ° ... - IAE/01, de 12/06/2001, da DSPIT, foi efectuada, em Julho de 2000, uma acção de inspecção dirigida à empresa "…" (Informação n° ... Acção Especial, de 06/07/2000), da qual se constatou que: -A sociedade unipessoal "…" foi constituída em 25/08/1999, como a sua própria denominação indica, por um único sócio, sendo ele "…", detentora do NIP … e NIPC …; As únicas obrigações declarativas cumpridas por "…", em nome próprio e no da …", foram as da entrega das declarações de início de actividade; O paradeiro de "…" é desconhecido, não tendo sido possível encontrá-la, nem tão pouco as instalações da empresa. Pelo sistema informático do IVA, constatamos que a "…" está registada na actividade de "Comércio por Grosso de Produtos Alimentares, Bebidas e Tabaco” tendo a sua sede localizada na Rua de …, n…., sala … - 2765 Estoril (Cascais), e a "…" pela actividade de "…", sendo o seu domicílio fiscal na Rua …, n° … - 2765 Alcabideche (Cascais). Sob Anexo 10, apresentamos extractos da base de dados da DGCI que comprovam o cadastro e a situação fiscal daqueles dois contribuintes. Quanto à sociedade "…", verificamos junto do referido sistema informático que tem a sua sede na Quinta …, Lugar …, freguesia de …, estando inscrita na actividade de "Agentes do Comércio por Grosso de produtos Alimentares, Bebidas e tabaco" Segundo aquela Informação n. ° ... - IAE/01, através da análise da conta bancária da "…", verificou-se que, em 17/11/1999, existe uma entrada no valor de 16.651.440$00, exactamente no mesmo montante do cheque n. 8739013013, s/ …, do A…, conforme podemos constatar do extracto bancário em Anexo 11. Na contabilidade da "…", este valor encontra-se registado como pagamento da factura n. º 357299, de 16/11/1999, emitida à empresa espanhola "…", no valor de 15.948.330$00, respeitante a 14256 garrafas de Brandy Macieira 5 Estrelas, contendo o recibo na sua descrição "depositou a mais 703 110$00" (ver extracto da contabilidade da …, factura, CMR e recibo, em Anexo 11). Analisando todo o movimento financeiro, bem como todas as transacções referidas nas facturas que deram origem àqueles pagamentos (tanto à B… como à …), parece que as operações efectuadas não fazem qualquer sentido. Senão, vejamos: Em 12/11/1999, através da factura n. ° 139, a A… adquire à B… 14232 garrafas de Brandy Macieira 5 Estrelas ao preço unitário de 1.000$00 e para o seu pagamento emitiu cheque nº 8739013013, s/ …, no montante de 16.651.440$00, à ordem da B…, tendo o mesmo, no entanto, sido depositado na conta bancária da … Em 15/11/1999, pela factura n. ° 101074, a A… vende à … aquela mercadoria comprada à B…, ao preço unitário de 1.050$00, tendo recebido para seu pagamento o cheque N° 10116558, s/ o Banco Português do Investimento (ver factura, CMR e talão de depósito. em Anexo 12). Foi solicitado àquela entidade bancária pela DSPIT, o envio da ficha de assinaturas da conta sobre a qual foi emitido o referido cheque, tendo o …, em resposta, informado que não foi possível obter autorização do seu cliente, uma vez que a carta que lhe foi remetida nesse sentido veio devolvida com a indicação de "desconhecido"; -Em 17/11/1999, entra na conta da … o valor de 16.651.440$00, como recebimento da factura n° 357299, de 16/11/1999, emitida à …, referente a 14256 garrafas de Brandy Macieira 5 Estrelas, ao preço unitário de 1. 118$71, valor aquele superior em 703.110$00 relativamente ao que foi facturado, e concretizado através do já referido cheque emitido pelo A… à ordem da B…. Pelo que não se compreende a razão da encruzilhada daquelas operações, dado que a … adquiriu mercadoria à …, mercadoria essa que foi paga por cheque emitido pelo A… para fazer face ao pagamento à B… da compra do mesmo tipo de mercadoria (e em quantidade semelhante) que posteriormente revendeu também à …. - Até porque o dinheiro sai da conta do A… directamente para a conta bancária da …, sem que haja qualquer relação comercial entre eles que justifique tal movimento financeiro. Viaturas de Transporte Nas facturas está mencionado o número de matrícula das viaturas supostamente utilizadas no transporte da mercadoria nelas descrita, conforme mapa-resumo elaborado e apresentado em Anexo 6. As viaturas utilizadas foram três e têm as seguintes matrículas: …; …; …. Da consulta à base de dados da DGCI, referente ao Imposto de Circulação e Camionagem, constatamos que das três viaturas somente uma delas se encontra lá registada, a que possui matricula …. Essa base de dados dá-nos a informação que se trata de uma viatura de transporte de mercadorias, pertencente, em 1999, à empresa de transportes "…”, NIPC …, com sede na Rua …, …, 4800 Guimarães, e que tem as seguintes características, conforme extracto daquele sistema informático em Anexo 13: Marca: Volvo; Modelo: … (4x2) Tractor L2H2 AI; Categoria/Tipo: Tractor/Mercadorias; Peso Bruto: 40.000 Kgs. Quanto às outras duas viaturas, dado não aparecerem naquela base de dados previmos que não se tratavam de viaturas de mercadorias, como foi confirmado pela DSPIT junto das Conservatórias do Registo de Automóveis do Porto e de Lisboa, ou seja: -A viatura de matrícula … é uma viatura da marca "Toyota", modelo "Corolla", do ano de 1989, propriedade de …, residente no Lugar da … - … - 4700 Braga (ver documento do registo de propriedade do veículo, em Anexo 13); - A viatura de matrícula …, corresponde à viatura ligeira de passageiro da marca "Volvo", do ano de 1995, pertencente a …, residente na Rua …, n. º … - … - 4450 Matosinhos (ver informação da Conservatória do Registo de Automóveis de Lisboa e cópia do livrete e do título de registo de propriedade, em Anexo 13). Assim sendo, pode concluir-se que estas duas últimas viaturas não teriam capacidade para transportar as mercadorias referidas nas facturas da B…, onde vem mencionado as suas matrículas, o que comprova que aquelas facturas encontram-se falseadas quanto à menção das viaturas envolvidas no transporte. A.4.5. "C… " - NIPC … e NIF … Da análise à contabilidade do A…, verificamos que o s.p. "C…", NIPC …, emitiu àquele apenas duas facturas, ambas em 13/12/1999, no montante global de 73.148.400$00, conforme observamos do extracto da sua conta corrente no A…, das facturas, dos recibos, da cópia do meio de pagamento e do mapa-resumo, em Anexo 14. Facturação Da análise a essas facturas, extraímos os seguintes elementos: COMPRAS EFECTUADAS A "C…" FACTURA DATA PRODUTO VALOR IVA VALOR VIATURA DE LIQUIDO TOTAL TRANSPORTE 1685/1999 13/12/99 Café … 32.040.000$ 5.446.800$ 37.486.800$ Lote Superior 1686/1999 13/12/99 Café … 30.480.000$ 5.181.600$ 35.661.600$ Lote Chávena TOTAL 62.520.000$ 10.628.400$ 73.148.400$ Do quadro anterior, constatamos que a contribuinte "C…" vendeu Café … no valor global de 73.148.400$00, liquidando IVA à taxa de 17% no montante total de 10.628.400$00. Da consulta efectuada ao sistema informático do IVA, constatamos que a contribuinte encontra-se colectada no regime normal de periodicidade mensal na actividade do C. A. E. "… - Comércio por Grosso de Bebidas Alcoólicas", desde 01/11/1997. Inicialmente o seu domicílio fiscal situava-se na Rua do …, nº …, …, … - 6230 Fundão, estando actualmente no sistema como domicilio a Rua de .., Lote …, …, … - 2765 Estoril (Cascais). Esta última morada, por coincidência ou não, fica na mesma zona dos domicílios pelos quais a "B…" e a "…" se encontram registadas. No entanto, a sede que se encontra mencionada no cabeçalho das facturas da "C…" é distinta das duas atrás referidas, ou seja, Quinta de … Armazém … - … - 8400 Lagoa. Daquele sistema informático, constatamos ainda que a "C…" nunca remeteu á DSCIVA quaisquer DP's, resultando daí que aquele imposto liquidado nunca foi entregue nos cofres do Estado. Em termos de IRS, o seu comportamento declarativo foi idêntico, estando, assim, em falta com a obrigação de apresentação da respectiva DR. É ainda de referir que a Administração Fiscal, ao abrigo do n.º 2 do artigo 33º do CIVA, declarou oficiosamente cessada a actividade do s.p., para efeitos do IVA, com data reportada á data de início de actividade (01/11/1997), dado que foi manifesto de a mesma nunca ter sido efectivamente exercida nem tão pouco haveria intenção de a exercer. Em Anexo 15, apresentamos os extractos retirados da base de dados da DQCI que comprovam as situações acima descritas. Acresce que, de acordo com a já citada Informação n. º... - IAE/01, foi também desencadeada pela DSPIT uma acção de inspecção à "C…" (Informação n.º ... Acção Especial, de 06/ 07/2000), através da qual se constatou que: Em 14/10/1997, entregou a declaração de início de actividade no Serviço de Finanças do Fundão; Em 04/12/1998, apresentou nova declaração de início de actividade no Serviço de Finanças de Lagoa, acompanhada do cartão de identificação de empresário em nome individual; Tal como já se afirmou acima, foi verificado que nunca tinha cumprido qualquer obrigação declarativa para efeitos do apuramento dos impostos do IVA e IRS; -Como aconteceu com a "B…", foram efectuadas diversas diligências no sentido de encontrar a "C…", as quais resultaram também em vão, não tendo sido possível localizá-la ou contactá-la. Tal como aconteceu com as mercadorias adquiridas à "B…", as mercadorias compradas à "C…" foram também facturadas na totalidade à empresa espanhola "…" com isenção de IVA nos termos da alínea a) do artigo 14º do Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias (RITI). Sobre este propósito voltaremos a falar no ponto reservado ás transmissões realizadas para aquela empresa espanhola (ponto A. 5.1; capítulo III). Contudo, é conveniente desde já aludir que, de acordo com o Oficio n.º 51012671, de 13/11/2000, emanado pela Direcção de Finanças de Braga (ver oficio, em Anexo 16), relacionado com a "Cooperação Administrativa Intracomunitária a Agência Tributária Espanhola informou que nos seus arquivos consta “C…" NIF …) é a única sócia/representante da sociedade …", … (ver também oficio, de 21/11/2000, da Agencia Tributária Espanhola. cópia da escritura do Notário de Sevilha e cartão de identificação fiscal da … em Anexo 17). Desta forma, sendo a "C…" a única sócia e representante da …, não se compreende a razão por que vendeu mercadoria à A…, para depois esta revender a um preço mais elevado, com lucro, à …, o que é mesmo que dizer que comprou aquilo que vendeu, é paradigmático!!! Meios de Pagamento Da análise do cheque que serviu de meio de pagamento daquelas duas facturas (cheque cruzado n. º …, sobre o …), constatou-se que o mesmo foi emitido à ordem de "C…" e depositado na agência do … em Carcavelos, conforme se pode observar da sua cópia frente e verso em Anexo 14. Dessa cópia não se consegue discernir qual a conta bancária onde foi depositado. No entanto, das informações obtidas pela DSPIT, aquando da acção de inspecção efectuada à sociedade "…", verificou-se, através da análise ao extracto bancário da sua conta n. º … do …, agência de Carcavelos, que aquele cheque, no valor de 73.148.400$00, se encontrava lá depositado. Sendo assim, conclui-se que aquele cheque não foi depositado numa conta bancária pertencente à C…” mas sim à sociedade uni pessoal "…", detida por "…", tal como a maioria dos cheques emitidos pelo A… à ordem da B…, conforme já abordamos anteriormente. Viaturas de Transporte Quanto aos meios de transporte utilizados, não nos foi possível identificar quais as viaturas eventualmente utilizadas, uma vez que as facturas não lhes fazem referência, nem tão pouco o conseguimos apurar junto da contabilidade do A…. A.4.6. "D…" - NIPC … O contribuinte "D…", NIPC …, facturou ao A…., nos meses de Março e Abril do ano de 2000, o valor total de 79.185.600$00, incluindo IVA á taxa de 17% no montante de 11.505.600$00, conforme podemos constatar do extracto da sua conta corrente naquele cliente, das facturas, das guias de transporte, dos recibos, dos meios de pagamento e do mapa-resumo, em Anexo 18. Facturação Da análise às respectivas facturas e guias de transporte, retiramos os seguintes elementos: COMPRAS EFECTUADAS A "D…." FACTURA DATA PRODUTO VALOR IVA VALOR VIATURA DE LiQUIDO TOTAL TRANSPORTE 43/00 29/03/00 Whisky JB 15 anos 33.840.000$ 5.752.800$00 39.592.800$00 … 44/00 03/04/00 Brandy Macieira 5 Estrelas 16.920-.000$ 2.876.400$ 19.796.400$ … 45/00 26/04/00 Brandy Macieira 5 Estrelas 16.920.000$ 2.876.400$ 19.796.400$ … TOTAL 67.680.000$ 11.505.600$ 79.185.600$ Do quadro anterior verificamos que a mercadoria facturada pela "D…" ao A… é referente a bebidas alcoólicas, nomeadamente whisky e brandy. Do cruzamento efectuado junto do Sistema. Informático de gestão do IVA, constatamos que a D… iniciou a sua actividade em 29/03/1994, tendo-a cessado passado 15 dias, ou seja, em 15/04/1994, ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 33º do CIVA - esgotamento do seu património/ activo. Esta sociedade, durante aquele curto período de tempo, esteve enquadrada na actividade do C.A.E. "…" e no regime normal de periodicidade trimestral. A sua sede social constante do referido sistema informático, bem como do cabeçalho das facturas, situa-se na Herdade da …, … - 7080 Vendas Novas. Do referido sistema, constatamos também que aquela sociedade nunca remeteu qualquer DP do IVA à DSCIVA, não tendo desse modo entregue o imposto liquidado naquelas facturas, o que não nos espanta, uma vez que se encontra cessada para efeitos do IVA desde 15/04/1994. Assim, em termos de IVA, apenas cumpriu a obrigação de apresentação das declarações de início e cessação de actividade. Para efeitos do IRC, verificamos que apenas entregou as DR Mod. 22 respeitantes aos exercícios de 1996, 1997 e 1998, sem, no entanto, apresentarem qualquer movimento. Ainda da base de dados da DGCI, constatamos que a D… tem como seu gerente/ administrador, ainda dado como activo e único no período em que ocorreu aquela facturação, "…”, portador do NIF … e com residência fiscal na Rua …, n.º …, … - 2685 Sacavém., sendo o seu T. O. C. "…”detentora do NIF … e com domicílio na Rua … - … - 2120 Salvaterra de Magos. Apresentamos, em Anexo 19, os extractos do sistema informático da DGCI de onde retiramos a informação acima descrita. De acordo com a já mencionada "Informação n.º ... - IAE/ 01", foram efectuadas várias diligências pela DSPIT de forma a localizar esta empresa, tendo-se constatado que no local declarado como sua sede não existe, nem nunca existiu, nenhuma empresa com aquela denominação. Convém salientar que à semelhança da totalidade da mercadoria adquirida à "B…" e à "C…" que teve como destino um operador espanhol (…), a totalidade da mercadoria facturada pela D… ao A… teve como fim um outro operador espanhol denominado "…” com o N.º de IVA Intracomunitário ES-... e domicílio fiscal em "…,- 08008 Barcelona". Sobre este propósito debruçar-nos-emos no ponto A.5.2 deste capítulo. Meios de Pagamento Da análise dos cheques que serviram de meio de pagamento, constatamos que os mesmos foram emitidos cruzados, à ordem de "D…", e depositados na agência de Carcavelos do …, na já referida conta n.º …, titulada pela sociedade unipessoal "…", conforme se pode ver das suas cópias frente e verso em Anexo 18. O facto destes cheques terem sido depositados na mesma conta bancária onde foram também depositados os cheques à ordem da B… e da C…, isto é, na conta pertencente à sociedade unipessoal "…', só vem demonstrar a existência de ligações entre estas quatro supostas empresas (D…, B…, C… e …), todas elas faltosas ao nível do cumprimento das obrigações fiscais. Guias de Transporte / Viaturas de Transporte Anexado às facturas encontravam-se as respectivas guias de transporte, pertencentes ao transportador "…", NIPC …. Estas guias de transporte mencionam como local de carga Vendas Novas e local de descarga o "A…" - Oliveira de Azeméis, e referem a viatura de matricula … como sendo a viatura supostamente utilizada no transporte das mercadorias. Consultado a base de dados da DGCI referente ao Imposto de Circulação e Camionagem, verificamos que com aquela matricula "não existe histórico para o veículo", o que nos levantou sérias dúvidas quanto à capacidade de transporte da viatura em causa, pois naquela base de dados constam todas as viaturas de mercadorias (ver extracto da referida base de dados, em Anexo 20). Da "Informação n.º ... - IAE/01", verificamos que a empresa "…" foi contactada para esclarecimento desta questão, tendo-se constatado, através da análise do registo das guias de transporte, que as guias em causa (n.º 0987323, 987322 e 0987320) não constavam do sistema, conforme podemos ver do extracto do terminal informático daquela empresa em Anexo 20. Em Auto de Declarações (ver em Anexo 21), o T.O.C. daquela empresa, ..., portador do NIF …, declarou que: É T.O.C. da empresa "…" desde Janeiro de 1999; No que concerne às Guias de Transporte n° 0987323, 987322 e 0987320, de 29/03/2000, 03/04/2000 e 26/04/2000, respectivamente, as mesmas não correspondem a qualquer transporte efectuado pela empresa "…", ou subcontratado por esta; -As guias de transporte são entregues a transportadores habituais que efectuam serviços para a empresa através de subcontratos; Pela análise da sequência das guias, verifica-se que as guias anterior e posterior à guia 0.0 0. 987320 foram utilizadas pela empresa de transportes "…", com a indicação da viatura que serviu de transporte de matricula … (ver cópia das Guias de Transporte n. º 987319 e 0987321, em Anexo 21); A empresa não efectua registo das guias entregues aos transportadores subcontratados. Sendo assim, tudo nos leva a crer que a pessoa que emitiu/utilizou aquelas guias de transporte da empresa "…", foi alguém ligado à empresa de transportes "…", empresa esta que supostamente também transportou mercadorias vendidas pela "B…" ao A…, conforme já referimos no ponto A.4.4 deste capítulo do relatório. Acrescente-se que as guias de transporte com aquela sequência numérica, que constam na contabilidade da empresa "…", são respeitantes ao mês de Julho de 2000, não se entendendo, porém, como é que as guias anexas às facturas emitidas pela D… tenham datas de Março e Abril de 2000. Como já se referiu acima, a viatura indicada nas guias de transporte como sendo a utilizada no transporte das mercadorias facturadas pela D… é a viatura de matricula …, a qual não consta da base de dados da DGCI referente ao Imposto de Circulação e Camionagem. Da informação obtida pela DSPIT junto da Conservatória do Registo de Automóveis de Lisboa, verificou-se que a viatura em causa é uma viatura ligeira de passageiros da marca "Mercedes Benz” modelo "108 D", do ano de 1998, propriedade, à data das guias de transporte, da "...", NIPC …, com sede no Alto da … - 2890 Alcochete, sociedade esta que se encontra cessada para efeitos do IVA desde 24/04/2000 ao abrigo do disposto na alínea b) do n. ° 1 do artigo 33º do CIVA - esgotamento do seu activo (ver informação da Conservatória do Registo de Automóveis de Lisboa, requerimento-declaração para registo de propriedade e extractos da base de dados da DGCJ, em Anexo 22). Em Auto de Declarações à DSPIT (ver em Anexo 22) foi ouvido o sócio - gerente daquela sociedade, …, portador do NIF …, tendo declarado o seguinte acerca da referida viatura: -Que à data do alegado transporte era sócio - gerente da "…", proprietária da viatura em causa; -A mesma corresponde a uma viatura ligeira de passageiros adquirida em 1998, da marca "Mercedes Benz", modelo" 108 D", de oito lugares; -A viatura em causa circula habitualmente nas zonas do Montijo e Alcochete, nunca se tendo deslocado a Oliveira de Azeméis; -A mesma viatura nunca poderia ter transportado as mercadorias mencionadas nas guias que lhe foram exibidas; - Não conhece nem nunca ouviu falar das empresas D… e A…. As declarações proferidas pelo Sr. …, de que na viatura … seria impossível transportar as mercadorias constantes daquelas guias, foram confirmadas pela DSPIT através da observação "in loco" daquela viatura. Deste modo, está provado que as guias de transporte respeitantes às facturas emitidas pela D… ao A… encontram-se falseadas, uma vez que o transportador nelas indicado, "…", nunca efectuou tal prestação de serviços nem tão pouco a viatura nelas mencionada, de matricula …, serviu de meio de transporte às respectivas mercadorias. Face ao exposto, é nossa convicção que a empresa D… não tem existência física, não podendo às facturas por si emitidas estarem subjacentes transacções efectivas, pelo que as mesmas são indiciadas de facturas falsas/fictícias. (…). (...) B.2. Em Sede do IRC B.2.1. Custos Não Aceites Contabilização de Facturas Fictícias/Falsas De acordo com o que já foi referido no ponto B.1.1, tal como não foi aceite a dedução de imposto com base em facturas que efectivamente não traduzem qualquer aquisição real de mercadoria, também a sua contabilização para efeito de custos (conta 31 - compras) não é admitida, pelo que o contribuinte, no exercícios de 1999 e 2000, considerou indevidamente como custos a base tributável daquelas factura fictícias, nos montantes de 185.215.920$00 (9.230.853,11€) e 67.680.000$00 (337.586,42 €) respectivamente conforme se elucida no quadro seguinte: (...) Em resultado da contabilização das facturas indiciadas como falsas, o s.p. cometeu inexactidões na sua escrita, bem como nas DR's Mod. 22 respeitantes aos exercícios de 1999 e 2000, infringindo o determinado no nº 3 do artigo 17°, nº 1 do artigo 23° e alínea b) do n° 1 do artigo 94°, todos do CIRC, tendo como consequência tal actuação, a instauração do procedimento criminal, uma vez que a infracção em causa tipifica a prática do crime de fraude fiscal previsto e punível nos termos do artigo 23° do RJIFNA, disposição esta em vigor ao tempo dos factos praticados. Observação: Quanto às vendas fictícias, para a "…" e "…" das mercadorias cuja compra teve suporte nas facturas indiciadas como falsas e acima referidas, não nos compete a nós anular a sua contabilização como proveito, porquanto cabe ao s.p. fazê-lo se assim o entender. (...)" 6. A B… não tinha qualquer estabelecimento comercial e trabalhava num bar de alterne; 7. A C…, tem nacionalidade brasileira, ai residente, não tinha qualquer negócio em Portugal a sua identidade foi utilizada abusivamente por …, seu primo; 8. A D…, iniciou a actividade em 29.03.1994 tendo cessado em 15.04.1994 e tinha por sócio gerente …; 9. O … é toxicodependente; 10.A … é uma empresa espanhola, com sede em Sevilha, a cuja totalidade das acções foi comprada por C…; 11. A … é uma empresa espanhola, com perfil de inactiva, com sede em Barcelona sendo o seu administrador …, residente em Angola (fls. 356 a 358); 12. A impugnante recolheu cópia do cartão de contribuinte e da declaração de início de actividade da B… e da C… (fls. 229 a 239 dos autos); 13. Em relação à … e … recolheu informação junto da Repartição de Finanças de Oliveira de Azeméis, a qual confirmava que o nome e a morada dos contribuintes eram coincidentes (fls. 244 a 253 dos autos); 14. As mercadorias quando entravam na impugnante, eram descarregadas pelo empregado de armazém, o qual conferia se as mesmas correspondiam à guia de remessa ou a factura após era levado os respectivos documentos para o escritório; 15. Quando a impugnante vendia mercadoria era entregue ao empregado do armazém um guia de remessa ou documento equivalente, com a descriminação dos produtos, para que este procedesse ao seu carregamento; 16. A conta bancária onde eram depositados os cheques da impugnante, pertencente a …, era a mesma onde eram emitidos os cheques, dadas as ordem de transferência para pagar as compras efectuadas pela … e pela … à impugnante; 17. A presente acção deu entrada no ex-Tribunal Tributário de Braga em 02.09.2002 (fls. 2); III – Importa começar por conhecer da questão suscitada pelo Exmo. PGA que contesta a competência deste Tribunal para apreciar o recurso, por este se não fundar, exclusivamente em matéria de direito. Tal questão merece imediata e prioritária apreciação face ao disposto nos artigos 16.º, n.º 2, do CPPT e 13.º do CPTA (anteriormente, art.º 3.º da LPTA). Na verdade, o STA só é competente para conhecer dos recursos jurisdicionais interpostos de decisões dos tribunais tributários de 1.ª instância se em causa estiver apenas matéria de direito. Versando o recurso, também, matéria de facto, competente é, não já o STA, mas o TCA. É o que dispõem os artigos 26.º, alínea b) e 38.º, alínea a) do ETAF, aprovado pela Lei 107-D/2003, de 31/12, e já antes estabeleciam os artigos 32.º, n.º 1, alínea b) e 41.º, n.º 1, alínea a) do anterior ETAF, aprovado pelo DL 128/84, de 21/3, na redacção dada pelo DL 229/86, de 29/11. Diz o Exmo. PGA que a recorrente na 4.ª conclusão das suas alegações de recurso afirma que as compras julgadas inexistentes deram origem a subsequentes vendas (fictícias) que, no exercício de 1999 totalizaram € 959.429,57 e no exercício de 2000 € 348.360,45. Tais factos, em seu entender, não estão vertidos no probatório e contrariam o juízo conclusivo fáctico enunciado na fundamentação da sentença segundo o qual a recorrente não logrou “alegar e provar quais as operações que foram efectivamente efectuadas e os consequentes proveitos que auferiu ou deixou de auferir”, pelo que neste contexto o recurso não tem por exclusivo fundamento matéria de direito e, sendo assim, é este Tribunal incompetente, em razão da hierarquia, para o seu conhecimento, e competente para o efeito o TCA Norte. Notificadas para, querendo, se pronunciarem sobre esta questão, as partes nada disseram. Vejamos. Para aferir da competência deste Tribunal, em razão da hierarquia, há que atentar nas conclusões das alegações do respectivo recurso uma vez que são estas que definem e delimitam o objecto do mesmo (artigos 684.º, n.º 3 e 690. n.ºs 1 e 3 CPC). O recurso não versa exclusivamente matéria de direito se nas conclusões do respectivo recurso se divergir quanto à matéria de facto provada na decisão recorrida, quer porque se entenda que os factos levados ao probatório não estão provados quer porque foram omitidos factos relevantes, ou quanto às ilações de facto retiradas da mesma. Ora, no caso em apreço, como bem salienta o Exmo. PGA junto deste Tribunal, a recorrente na 4.ª conclusão das suas alegações de recurso alega que a sentença recorrida ao dar como provado que determinadas compras não podiam ser consideradas como custos dos respectivos exercícios deveria, em consequência, também ter desconsiderado na exacta medida os proveitos resultantes das respectivas vendas, as quais teriam totalizado em 1999 € 959.429,57 e em 2000 € 348.360,45. Só que no probatório não consta fixado que as vendas eventualmente resultantes das compras anuladas tenham tido esses valores ou quaisquer outros. Aliás, tal alegação contraria mesmo o que se afirma na decisão recorrida a esse respeito. Com efeito, a Mma. Juíza “a quo” refere expressamente, a fls. 655, que «Face às correcções efectuadas pela Administração Fiscal, competia à impugnante, em sede administrativa, proceder se assim o entendesse, à correcção dos proveitos o que não fez, ou ainda em sede de impugnação alegar e provar quais as operações que foram efectivamente efectuadas e os consequentes proveitos que auferiu ou deixou de auferir. Porém, a impugnante não alegou nem a existência das referidas transacções nem dos proveitos, que no seu entender deveriam ser excluídos da liquidação, pelo que improcede o vício alegado.». Ou seja, a recorrente alega deverem ser anulados proveitos em determinados montantes mas que a sentença recorrida não deu sequer como provados no pressuposto de que a impugnante, ora recorrente, não alegou nem a existência das referidas transacções nem dos proveitos que no seu entender deveriam ser excluídos da liquidação. Há, pois, aqui manifesta divergência com a matéria de facto fixada na decisão recorrida, decorrente da alegação de factos que dela não constam. Razão porque o recurso apresentado não tem por exclusivo fundamento matéria de direito, pelo que é este Tribunal incompetente em razão da hierarquia para dele conhecer, cabendo essa competência ao TCA Norte (artigos 21.º, n.º 4, 32.º, n.º 1, al. b) e 41.º, n.º 1, al. a) ETAF e 280.º, n.º 1 CPPT), não obstante a posição divergente deste sobre esta questão (v. fls. 732 a 734), por dever prevalecer a do tribunal de hierarquia superior (artigo 5.º, n.º 2 ETAF). IV – Termos em que, face ao exposto, acordam os Juízes da Secção de Contencioso deste STA em julgar este Tribunal incompetente, em razão da hierarquia, para conhecer do presente recurso jurisdicional, por competente ser para o efeito o Tribunal Central Administrativo Norte. Custas pela recorrente, fixando-se a taxa de justiça em € 150 e a procuradoria em 1/6. Lisboa, 21 de Março de 2007. António Calhau (relator) – Brandão de Pinho – Pimenta do Vale.