0085592 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ponce Leão
Processo: 0085592
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa, Mora, Sinal, Execução específica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00021428
Nr Documento: RL199407070085592
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/30b99e322d6da49a8025680300034da9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0085592.F1
Sumário
Quando permitida por Lei, a execução específica apenas pode ser requerida em caso de mora; O disposto nos artigos 442 e 830 do Código Civil, na redacção operada pelo DL 236/80, de 18 Junho, aplica-se a todos os contratos cujo incumprimento se verifique após a sua entrada em vigor; Durante a vigência do DL n. 236/80, a existência do sinal não obstava à execução específica; Após a publicação do DL n. 279/86, estando o contrato promessa abrangido pela área residual do n. 3 do artigo 410 do Código Civil, o recurso á execução específica torna-se viável, ainda que haja sinal passado.