0020555 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Rapazote Fernandes
Processo: 0020555
Acórdão
Descritores: Contrato de transporte, Requisitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00032462
Nr Documento: RP200110020020555
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ee39853de0973b2680256b1800387e53CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0020555.CE
Sumário
No contrato de transporte, assume a qualidade de transportador aquele que se obriga, perante o expedidor, a realizar o transporte de mercadoria de um local para outro, independentemente de o acto material do transporte ser praticado por outrem, por incumbência daquele.