014621 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Julio Tormenta
Processo: 014621
Acórdão
Descritores: Terreno para construção, Imposto de mais valiass, Herdeiro
Recorrente: Loureiro , Jeanine
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00039377
Nr Documento: SA219930602014621
Data de Entrada: 17/06/1992
Áreas Temáticas: DIR FISC - MAIS VALIAS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a69342a13713de40802568fc00392510CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:014621.D3
Sumário
O § 2 do art. 1 do CIMV não indica taxativamente os casos em que os terrenos são para construção. Embora não enquadrado em qualquer das hipóteses do referido § 2 do art. 1 do CIMV é terreno para construção aquele que objectivamente se apresenta como tal no acto da escritura sendo que já se haviam iniciado obras de construção. Os herdeiros não têm qualquer direito sobre os bens que lhes venham a caber por morte mas meras expectativas.