014621 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O § 2 do art. 1 do CIMV não indica taxativamente os casos em que os terrenos são para construção. II - Embora não enquadrado em qualquer das hipóteses do referido § 2 do art. 1 do CIMV é terreno para construção aquele que objectivamente se apresenta como tal no acto da escritura sendo que já se haviam iniciado obras de construção. III - Os herdeiros não têm qualquer direito sobre os bens que lhes venham a caber por morte mas meras expectativas.