•
•
•
•
•
041906 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes de Melo
Processo: 041906
ACORDAO
Descritores: Recurso penal, Materia de direito, Conclusões, Rejeição de recurso, Onus da alegação
Sumário
Versando o recurso penal materia de direito, as respectivas conclusões devem conter, sob pena de rejeição, a indicação de quais as normas juridicas violadas.
Texto
N