4035/00 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Madga Espinho Geraldes
Processo: 4035/00
Acórdão
Descritores: Legitimidade intimação judicial
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/306b9e7304cba13480256a48004c628c
Sumário
Para legitimar o exercício do direito à informação por parte dos administrados, basta a invocação, por parte destes, da existência de um interesse atendível na obtenção dos elementos pretendidos, único requisito subjectivo exigido quer pela lei de procedimento, quer pela LPTA quer pela própria CRP. Não podem nem devem as autoridades administrativas ajuizar sobre a necessidade ou utilidade dos elementos pretendidos pelos administrados, pois são estes, quem, unicamente estão em situação de poder formular tais juízos.