083584 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A cedência de lojas de prédio urbano pertencentes ao dominio privado da Câmara Municípal, por esta à Polícia de Segurança Pública, a título precário mediante o pagamento de uma taxa mensal, e embora para instalação de posto polícial, não é contrato administrativo, nem acto de gestão pública. II - O Tribunal comum é competente para conhecer das questões respeitantes a essa cedência, suscitadas por dano de outra fracção do mesmo prédio e relacionadas com a inadequação dele para instalação de esquadra da Polícia de Segurança Pública e serviços complementares.