068732 - Supremo Tribunal de Justiça

Proposta execução contra os responsáveis pelo acidente, condenados na respectiva acção, não há facto modificativo da obrigação exequenda, justificativo de embargo, com base na alínea h) do artigo 813 do Código de Processo Civil, pelo facto da propositura de acção contra os mesmos executados, para cobrança de despesas hospitalares emergentes do acidente, por entidade que não fizera valer esses direitos na acção anterior nem nela tivera intervenção.