9250661 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Coutinho de Azevedo
Processo: 9250661
Acórdão
Descritores: Instituição de crédito, Empréstimo, Hipoteca, Forma, Acto comercial, Lei aplicável, Documento particular, Escritura pública, Título executivo, Fotocópia, Força probatória
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00003791
Nr Documento: RP199210229250661
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6832f65eaec0a1b38025686b00663c0aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9250661.83
Sumário
A actividade dos estabelecimentos de crédito predial, de que é exemplo típico o Crédito Predial Português, S.A., enquadra-se no quadro geral das instituições de crédito, regidas por legislação comercial e não civil; e porque a forma do crédito hipotecário é matéria de legislação comercial - e não civil - é de concluir não lhe ser aplicável nem o artigo 3 da Lei Preambular do Código Civil de 1966 nem o artigo 774 do mesmo Código. Os contratos de empréstimo hipotecário celebrados pelo Crédito Predial Português podem, ainda hoje, revestir a forma de documento particular, por não estarem revogados a Lei de 16/04/1874 e o Decreto de 07/01/1876. Assim, tal documento é considerado, para todos os efeitos, como escritura pública e, consequentemente, vale como título executivo. As fotocópias, obtidas pelo Crédito Predial Português, S.A., do microfilme de documento têm a força probatória destes, desde que sejam autenticadas com a assinatura do responsável pelos serviços ou seu substituto e o selo branco.