047826 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pedro Marçal
Processo: 047826
Acórdão
Descritores: Apreciação da prova, Poderes do supremo tribunal de justiça, Poderes de cognição, Matéria de facto
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00028623
Nr Documento: SJ199509200478263
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/600238c8e3200a8d802568fc003b3f6cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:047826.6B
Sumário
À parte os casos de prova vinculada, o artigo 127 do Código de Processo Penal confere ao julgador poderes de livre apreciação da prova, o que quer dizer que esta é avaliada segundo as regras da experiência comum e a livre convicção de quem decide. Em recurso, fica fora dos poderes de cognição do Supremo Tribunal de Justiça averiguar se a avaliação feita pelo Tribunal a quo foi correcta ou não. Ao Supremo Tribunal de Justiça compete reexaminar os aspectos jurídicos, só podendo intrometer-se na matéria de facto, se detectar algum dos vícios previstos no artigo 410, como dispõe o artigo 433 do mencionado diploma legal.