0036632 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nunes Ricardo
Processo: 0036632
Acórdão
Descritores: Impugnação pauliana, Fiador, Devedor
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00016532
Nr Documento: RL199801290036632
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/fa01d4a3f136af0880256803000510faCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0036632.1D
Sumário
- O termo devedor empregue no art. 612 do CC abrange tanto o principal devedor, como o devedor acessório já que o fiador não é apenas responsável, é também devedor, embora acessoriamente, pois o fiador promete ao credor o resultado de que será cumprida a obrigação principal (arts. 627 n. 2; 632 n. 2 e 636 CC).