0093801 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Araujo Cordeiro
Processo: 0093801
Acórdão
Descritores: Recurso, Objecto, Conclusões, Reconvenção, Âmbito, Herança, Direito de propriedade, Registo predial, Presunção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00018860
Nr Documento: RL199506270093801
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f18cabb2af4f6277802568030002dfddCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0093801.3B
Sumário
Estando o conhecimento do recurso limitado pelas conclusões do recorrente nos termos dos artigos 684 e 690 do CPC, não está o Tribunal vinculado, no entanto, a seguir a ordem das respectivas conclusões. Se o objecto da acção é o reconhecimento da Autora como herdeira de seus pais e a restituição de determinado prédio à herança, a reconvenção, atento o disposto no artigo 274 do CPC, está limitada ao pedido de ser o mesmo prédio parte integrante de um outro, ficando fora do âmbito de cognoscibilidade pelo Tribunal qualquer outro prédio da herança. Tendo a Autora provado que o prédio em causa foi comprado por seu pai em 1965/02/15 que registou, em seu nome, a aquisição em 1985/04/23, comprovados, documentalmente, os óbitos e filiação invocados, nos termos dos artigos 2133, 2157 e 2078 do CC e 7 do CRP, comprovadas ficaram as inocadas qualidade de herdeira e presunção de propriedade da herança do referido prédio, objecto da acção.