0062751 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Joaquim Dias
Processo: 0062751
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Prova complementar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00001667
Nr Documento: RL199209290062751
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d9e47de015bc5a02802568030000898fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0062751.55
Sumário
Admitido liminarmente o pedido de apoio judiciário, não pode ser recusado sem que sejam efectuadas diligências que se refutem necessárias. Provado que a requerente de tal apoio, em processo por acidente de viação, já recebeu da Ré 2750 contos para ressarcir danos, que a Autora alega serem superiores, há que recordar que a obrigação de indemnizar destina-se a ressarcir prejuízos, não é causa de enriquecimento. Em certos aspectos, o incidente do apoio judiciário assemelha-se ao processo tributário, onde vigora o princípio da presunção de verdade dos actos do cidadão- -contribuinte.