041451 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Loureiro
Processo: 041451
Acórdão
Descritores: Custas, Falta de notificação, Deserção do recurso, Irregularidade processual, Reclamação prévia de nulidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00051108
Nr Documento: SA119990304041451
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/feb90e3081036d96802568fc0039f972CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:041451.71
Sumário
A omissão de notificação pela secretaria dos interessados responsáveis de notificação pelo pagamento das custas devidas pela interposição de recurso constitui nulidade secundária. O conhecimento da irregularidade referida em I depende da sua arguição pela respectiva parte nos termos do disposto no n. 1 do art. 205 do C.P.C.. Proferido despacho a julgar deserto o recurso por falta do pagamento das custas, notificado às partes, será a partir da notificação que se contará o prazo para se apreciar a existência da pretensa irregularidade e o meio próprio é o recurso e não a reclamação, porquanto já existe uma decisão judicial (despacho). A doutrina tradicional, condensada na máxima, diz: dos despachos recorre-se, contra as nulidades reclama-se.