025088 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jorge de Sousa
Processo: 025088
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Competência do tribunal central administrativo, Matéria de facto
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Pinto , Maria
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST DO PORTO.
Nr Convencional: JSTA00054131
Nr Documento: SA220000621025088
Data de Entrada: 05/04/2000
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXECUÇÃO FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5be92e22e4ca6914802569ec0041eda0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:025088.DF
Sumário
Para determinação da competência hierárquica, à face do preceituado nos artigos 32°, n.º 1, alínea b), do ETAF e 167° do Código de Processo Tributário, o que é relevante é que o recorrente, nas alegações de recurso e respectivas conclusões, suscite qualquer questão de facto ou invoque, como suporte da sua pretensão, factos que não foram dados como provados na decisão recorrida. Não releva, para efeitos da determinação da competência, saber se, para decidir a questão de direito tal como o tribunal ad quem a entende, vai ou não ser efectivamente necessário alterar a matéria de facto fixada na decisão recorrida, pois é ao tribunal que vier a ser julgado competente que cabe decidir o que releva ou não para a decisão. Afirmando a recorrente que os bens penhorados são insuficientes para pagamento da dívida exequenda e não se dando como provada, na decisão recorrida, essa insuficiência, o recurso não tem por fundamento exclusivamente matéria de direito.