0010032 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Girão
Processo: 0010032
Acórdão
Descritores: Excepções, Arguição, Despejo, Falta, Residência permanente
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00004755
Nr Documento: RL199603280010032
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/aee127f596003e688025680300043bf2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0010032.6B
Sumário
A invocação de qualquer execpção pela parte a quem aproveita não tem que ser expressa, bastando que do texto do articulado se depreenda com clareza a intenção exceptiva; Nas situações excepcionais impeditivas do despejo, previstas no n. 2 do artigo 64 do RAU, o arrendatário nunca se demite do seu direito de titular do contrato, pelo que da prova há-de resultar que, mais tarde ou mais cedo, ele regressará ao locado; A recepção das pensões de velhice e sobrevivência são indícios importantes para aferir da residência permanente dos respectivos beneficiários, pois que, normalmente, são recebidas onde estes habitualmente vivem.