0008245 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Costa Figueirinhas
Processo: 0008245
Acórdão
Descritores: Taxa de justiça, Assistente
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00019713
Nr Documento: RL199005220008245
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/31e706e778d4408380256803000300c3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0008245.4C
Sumário
Se o assistente não requereu instrução, não se opôs à requerida pelo arguido, não deduziu acusação nem aderiu à deduzida pelo MP não há lugar a condenação em pagamento de taxa de justiça.