9630916 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oliveira Barros
Processo: 9630916
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Requisitos, Agravo, Regime de subida do recurso, Efeitos do recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00016565
Nr Documento: RP199610179630916
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d44796d81a6c98518025686b0066de26CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9630916.0A
Sumário
O agravo do despacho de indeferimento do apoio judiciário sobe imediatamente, nos próprios autos e tem o efeito suspensivo dos termos da acção em que o pedido foi formulado. O apoio judiciário é um benefício dependente das disponibilidades financeiras do requerente e não do volume ou valor dos seus bens; índice seguro de carência de meios financeiros de uma empresa é a sua incapacidade para atempadamente satisfazer os salários devidos aos seus trabalhadores.