011659 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões de Oliveira
Processo: 011659
ACORDAO
Descritores: Petição irregular, Autoria do acto administrativo, Fundamentação de direito, Onus de especificar a lei violada, Indeferimento liminar
Recorrente: Moreira & Letra Motorizadas Sarl
Recorridos: Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER DAS ALFANDEGAS.
Nr Convencional: JSTA00009707
Nr Documento: SA119790208011659
Data de Entrada: 31/05/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f465da28bf79c887802568fc003888e3
Sumário
A irregularidade da petição do recurso, por falta de indicação, quer de razões de direito e de normas violadas, quer da autoria do acto recorrido, e sem intervenção de advogado, quando não seja suprida no prazo fixado pelo relator da lugar ao indeferimento liminar.