0500943 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lopes Furtado
Processo: 0500943
Acórdão
Descritores: Aclaração de acordão
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conferência
Nr Convencional: JTRP00001975
Nr Documento: RP199110100500943
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/00f4eb20752765d58025686b00662405CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0500943.B7
Sumário
A discordancia sobre a solução dada pelo tribunal a uma questão so pode discutir-se em sede de recurso, sendo inadequado o pedido de aclaração.