148/2005 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Amável Dias Raposo
Processo: 148/2005 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Alteração do resultado financeiro por ilegalidade, Aviso de abertura, Contrato de aquisição de bens, Publicação obrigatória, Recusa de visto, Restrição de concorrência
Acórdão Nº: 148/2005 1.ª S/SS
Recorrente: Município de Macedo de Cavaleiros
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 102787
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=102787TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/acordaos/1sss/Documents/2005/ac148-2005-1sss.pdf
Sumário
O aviso de abertura de concurso público realizado por autarquia local para aquisição de bens e equipamentos, para Centro Cultural, com valor estimado que excede o equivalente em euros a 200 000 DSE, carece de publicitação no Jornal Oficial da União Europeia. A omissão dessa publicitação obrigatória viola o disposto nos arts. 87.º, n.º 2, 190.º, al. b) e 194.º, n.º 1 do Decreto-lei n.º 197/99, de 8 de Junho. A ilegalidade apontada é susceptível de restringir a concorrência e, por isso, de alterar o resultado financeiro do contrato, o que constitui fundamento da recusa de visto, nos termos da al. c) do n.º 3 do art. 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.
Texto
Acórdão nº148 /05 – 10AGO05 – 1ªS/SS Proc. nº 1628/2005 Acordam os juízes do Tribunal de Contas, na 1ª secção, em subsecção: I A Câmara Municipal de Macedo de Cavaleiros submete a fiscalização prévia o contrato que, na sequência de concurso público e adjudicação, celebrou com a Sociedade “PEEIE – Projectos, Execuções e Exploração de Instalações Eléctricas, Lda.”. II Relevam para a decisão do Tribunal os seguintes factos que se dão como assentes: 1. O contrato referido tem como objecto a “aquisição de equipamento diverso para o Centro Cultural de Macedo de Cavaleiros”. 2. O procedimento seguido – concurso público – tomou em conta o valor estimado da despesa – € 481 324,00+IVA. 3. O contrato tem o valor de € 430 022,00+IVA, contrapartida pelos bens e equipamentos fornecidos. 4. Esses bens e equipamentos estão assim descritos no aviso de abertura do concurso: “fornecimento e instalação de equipamento de palco e cena, instalação sonora, sistemas de projecção e de tradução simultânea no Centro Cultural de Macedo de Cavaleiros, de acordo com as cláusulas técnicas definidas no caderno de encargos”. 5. A adjudicação foi precedida de concurso público, cujo aviso de abertura foi publicado em Diário da República, III S, de 27/11/04, e nos jornais “Jornal de Notícias” e “Público”, de 19/11/04, tendo sido estabelecido o prazo de entrega das propostas até 05/01/05. 6. O aviso referido não foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (JO). A entidade adjudicante escolheu como tipo de procedimento a seguir o concurso público (facto II, 2) e procedeu às publicações a que se alude em II, 5. Com isso deu cumprimento ao previsto nos art.ºs 80.º, 1 e 87º, 1 do, como quando outro se não indique, DL n.º 197/99, de 8JUN. Sucede que, por força do disposto nos artigos 87º, 2, 190.º, b) e 194º, 1, uma vez que o valor, estimado, da aquisição excedia o “equivalente em euros a 200 000 DSE” (= € 236 945,00 - cfr artºs 5º, 1, c) da Directiva 93/36/CEE, JOUE nº C 309, de 19DEZ03 e despacho da Ministra das Finanças nº 3 480/04, in DR II S, de 18FEV -), sendo o valor do contrato o já referido, o concurso deveria ter sido também publicitado no JO, o que não foi feito (facto II, 6). Confrontada com a omissão, veio a entidade adjudicante pedir a relevação do incumprimento verificado, referindo que: - A omissão não foi intencional, havendo-se devido a lapso; - É a primeira vez que a Câmara faz uma aquisição que atinge valores que obrigam à publicação em falta; - O interesse público foi salvaguardado uma vez que o caderno de encargos e o programa de concursos foi solicitado por 10 empresas, algumas das quais não nacionais e mesmo multinacionais e o valor da adjudicação foi inferior ao valor estimado; - Em razão da natureza dos equipamentos a fornecer e das garantias de que eles gozam, o concurso não é atractivo para empresas sediadas fora do território nacional; - O atraso inerente à abertura de novo procedimento acarretaria prejuízos diversos para a autarquia e para a população que deseja usufruir do Centro Cultural cujo funcionamento apenas depende da instalação do equipamento concursado havendo, ainda, o risco de se perderem Fundos Comunitários. Não foi invocado pela entidade adjudicante e está manifestamente fora de causa, em razão da aquisição em apreço, subsumi-la ao previsto no art. 191º, 3 e Anexo VII (aquisição de serviços de carácter recreativo ou cultural), caso em que apenas a publicação do anúncio de resultados da adjudicação no JO seria exigível: se é certo que os equipamentos a adquirir são indispensáveis à utilização normal e integral do Centro Cultural, o regime que a lei prevê para a aquisição de bens e de serviços é distinta, como se vê do confronto dos artº 190º e 191º, e o que, no caso em apreço, está submetido a Visto é um “fornecimento de bens móveis” (artº 190º) e não um “fornecimento de serviços” (artº 191º), devendo, aliás, notar-se que, ao nível Comunitário, esses fornecimentos são ainda hoje objecto, enquanto se aguarda pela transposição para a lei interna da Directiva 2004/18/CEE, de Directivas distintas, a Directiva nº 92/50/CEE (serviços) e a Directiva 93/36/CEE (bens - ver, designadamente, os artºs 1º, a), 5º e 9º)), com as alterações introduzidas pela Directiva 97/52/CE. Da falta de publicação do concurso no JO resulta que, devendo alargar-se a publicidade ao espaço da União Europeia, ela ficou restringida ao território nacional, com a inerente restrição para a concorrência e a possível alteração do resultado financeiro do concurso, o que, nos termos do artº 44º, 3, c) da lei nº 98/97, 26AGO, constitui fundamento de recusa do Visto. Entendemos que, excluída que ficou, em razão da omissão verificada, a possibilidade de participação no concurso de eventuais interessados dos restantes países da EU, não procedem os prejuízos insuficientemente caracterizados e demais razões que a Autarquia invoca em prol do Visto com recomendação, ao abrigo do artº 44º, 4 da lei 98/97, faculdade que este tribunal em situações idênticas não tem utilizado (Ac. 63/05, 05ABR, 1ªS/SS e Ac. 76/02, 02OUT, 1ªS/SS, este subsumindo a ilegalidade na al. a) do nº 3 do artº 44º da lei 98/97, o que em absoluto excluiria a faculdade referida). IV TERMOS em que decidem recusar o Visto. Emolumentos legais (artº 5º, 1, b) do RJETC aprovado pelo DL 66/96, 31MAR). Lisboa, 10 de Agosto de 2005 Amável Raposo (Relator) Armindo Sousa Ribeiro Helena Lopes