1605/06.1TBOVR-C.E1 - Tribunal da Relação de Évora
Tribunal da Relação de ÉvoraTRE
Relator: Bernardo Domingos
Processo: 1605/06.1TBOVR-C.E1
Acórdão
Descritores: Mudança de local de julgamento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/eb06f40a1ce3788f80257de100574f04CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRE:2009:1605.06.1TBOVR.C.E1.07
Sumário
Nas situações previstas al. b) do art.º 15º da Lei n.º 52/08 - situações relativas à incomodidades por razões económicas ou de saúde, que a realização duma audiência pode importar - a não é permitido que a audiência seja deslocada para fora dos limites da circunscrição e , mesmo dentro desta, exige-se sempre o acordo de todas as partes.
Texto
Acordam os Juízes da Secção Cível do Tribunal da Relação de Évora: Proc.º N.º 1605/06.1TBOVR-C.E1 Agravo 1ª Secção Cível Tribunal Judicial da Comarca de Abrantes Recorrente: Maria Filomena ................ Recorrido: Imp................ – companhia de seguros, S.A. conclusões: (…) * -------------------------------------------------- (Bernardo Domingos – Relator) --------------------------------------------------- (Silva Rato – 1º Adjunto) --------------------------------------------------- (Sérgio Abrantes Mendes – 2º Adjunto) A A. Maria Filomena ................, alegando razões de saúde e dificuldades económicas, veio requerer, que a audiência de discussão e julgamento fosse deslocada do Tribunal de Abrantes, para o de Ovar, zona da sua residência. Fundamentou o seu pedido no art.º 15º da Lei n.º 52/2008, de 28/8. A Srª. juíza , indeferiu o pedido, por «in casu, não se verificar o condicionalismo legal, previsto no art.º 15º da Lei n.º 52/08...». Inconformada veio interpor recurso de agravo, onde formulou as seguintes Não houve contra-alegações.Na perspectiva da delimitação pelo recorrente [1] , os recursos têm como âmbito as questões suscitadas pelos recorrentes nas conclusões das alegações (art.ºs 690º e 684º, n.º 3 do Cód. Proc. Civil) [2] , salvo as questões de conhecimento oficioso (n.º 2 in fine do art.º 660º do Cód. Proc. Civil). Das conclusões do recorrente e da natureza da decisão constante da parte dispositiva do despacho recorrido decorre que a única questão a decidir consiste em saber se as razões invocadas pela recorrente, são justificativas para a realização da audiência em tribunal de circunscrição diferente daquela onde corre o processo. Colhidos os vistos cumpre decidir. A requerente fundamenta o seu pedido, em razões de natureza económica e no incómodo que sente nas deslocações em automóvel, derivadas das sequelas com que ficou na sequência do acidente de viação de que foi vítima. Sustenta a recorrentes que estas razões devem ser consideradas circunstâncias ponderosas para os efeitos previstos na al. a) do art.º 15º da Lei n.º 52/08. Salvo o devido respeito não nos parece que assista razão à recorrente. Na norma citada prevêem-se dois tipos de situações: De natureza objectiva e De natureza subjectiva. As de natureza objectiva têm acolhimento na al. a) e reportam-se circunstancias de particular importância relativas à boa administração da justiça e ao regular funcionamento do órgão de soberania que é o Tribunal, designadamente quando estão em causa razões de segurança ou logísticas que recomendam ou impõem a deslocação do Tribunal para local diferente. Na al. b) estão previstas situações relativas redução das incomodidades que a realização da audiência sempre acarreta. Cabem aqui as razões económicas ou de saúde. Exactamente as invocadas pela recorrente. Ora neste caso a lei não permite que a audiência seja deslocada para fora dos limites da circunscrição, como pretende a recorrente, e exige o acordo de todas as partes. No caso não está demonstrado que haja acordo das partes e mesmo que o houvesse, a pretensão da requerente sempre teria de ser indeferida porquanto implicar a realização da audiência fora dos limites territoriais da Comarca de Abrantes. Bem andou o tribunal ao indeferir a pretensão da recorrente, sendo certo que, poderia ter fundamentado melhor a sua decisão. Pelo exposto e sem necessidade de mais considerações, nega-se provimento ao agravo e confirma-se o despacho recorrido. Custas pela agravante, sem prejuízo do apoio judiciário. Registe e notifique. Évora, em 25 de Novembro de 2009. ______________________________ [1] O âmbito do recurso é triplamente delimitado. Primeiro é delimitado pelo objecto da acção e pelos eventuais casos julgados formados na 1.ª instância recorrida. Segundo é delimitado objectivamente pela parte dispositiva da sentença que for desfavorável ao recorrente (art.º 684º, n.º 2 2ª parte do Cód. Proc. Civil) ou pelo fundamento ou facto em que a parte vencedora decaiu (art.º 684º-A, n.ºs 1 e 2 do Cód. Proc. Civil). Terceiro o âmbito do recurso pode ser limitado pelo recorrente. Vd. Sobre esta matéria Miguel Teixeira de Sousa, Estudos Sobre o Novo Processo Civil, Lex, Lisboa -1997, págs. 460-461. Sobre isto, cfr. ainda, v. g., Fernando Amâncio Ferreira, Manual dos Recursos, Liv. Almedina, Coimbra - 2000, págs. 103 e segs. [2] Vd. J. A. Reis, Cód. Proc. Civil Anot., Vol. V, pág. 56.