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016378 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Alves Pinto

Data: 23 de junho de 1971

Processo: 016378

ACORDAO

Descritores: Cooperativa de consumo pessoal, Isenção de contribuição industrial

Recorrente: Fazenda Nacional

Recorridos: Coop de Credito e Consumo A Sacavenense

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Objeto: AC TT2INST.

Nr Convencional: JSTA00017095

Nr Documento: SA219710623016378

Data de Entrada: 08/01/1971

Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.; DIR COOP.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7e4828680ef60340802568fc00373446

Sumário

As cooperativas de consumo pessoal estão isentas de contribuição industrial.

Acórdão

016378

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 23 de junho de 1971
Relator: Alves Pinto

Recurso jurisdicional

Cooperativa de consumo pessoalIsenção de contribuição industrial

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 16731 DE 1929/04/15 ART29 N4.
DL 22513 DE 1933/05/12 ART1.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1950/05/04 IN REVISTA DE DIREITO FISCAL N2 PAG304.
AC STA DE 1959/07/15 IN REVISTA DE DIREITO FISCAL N13 PAG132.
AC STA DE 1960/11/30 IN COL AC VIII PAG411.

Sumário

As cooperativas de consumo pessoal estão isentas de contribuição industrial.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)