0680/10 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 0680/10
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P12150
Nr Documento: SA1201009220680
Juízes: Maria Angelina DominguesJosé Manuel da Silva Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f6da687ceb7cf00a802577ad003dac07CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2010:0680.10.B0
Sumário
Assenta na valoração da matéria de facto dada como provada - e não é suscitada alguma das situações previstas no n.º 4 do artigo 150º do CPTA -, o Acórdão do TCA, que confirma sentença de 1ª instância de improcedência da acção impugnatória da ordem de reposição de quantias recebidas do Ministério da Educação por estabelecimento de ensino particular e cooperativo, no âmbito de um contrato com vista a subsidiar a frequência escolar de crianças integradas em famílias economicamente desfavorecidas, em virtude de a escola não demonstrar o cumprimento da obrigação de transferir as verbas em questão para as mencionadas famílias. Na situação descrita não é de admitir recurso excepcional de revista.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Administrativo do STA: Relatório: A… intentou no TAF do Porto acção administrativa especial contra MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO Em que impugna o despacho proferido em 30 de Janeiro de 2007 pelo Exm.º Senhor Secretário de Estado Adjunto e da Educação, que determinou a reposição pela A. da quantia de Euros 471.938,71 referentes a incumprimento dos contratos que celebrara com o Ministério da Educação referentes aos anos lectivos de 2000/2001, 2001/2002 e 2002/2003. Por Acórdão de 13 de Novembro de 2008 o TAF do Porto negou provimento à acção.Inconformada, a A. interpôs recurso junto do TCA- Norte. Por Acórdão de 22 de Abril de 2010 o TCA negou provimento ao recurso e confirmou a decisão recorrida. É deste último Acórdão que, nos termos do art. 150º n.º 1 do CPTA, a A… interpõe recurso de revista. Para fundamentar a admissão alega, em síntese que, caso se mantenha a decisão recorrida, ver-se-á forçada a fechar o seu estabelecimento de ensino, sendo prejudicadas todas as crianças economicamente desfavorecidas da zona por ele servida. Mais imputa ao Acórdão recorrido erro de julgamento de facto e de direito, violação dos artigos 124º e 125º do CPA e n.º 2 do artigo 103º do DL n.º 553/80 de 21/11 que aprova o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo. O MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO contra-alegou, invocando que não estão preenchidos os pressupostos exigidos para admissão e, quanto ao mais, pela manutenção da decisão recorrida. Nos termos do n.º 5 do artigo 150º do CPTA, compete a esta formação averiguar se concorrem os pressupostos de que depende a admissão do recurso de revista nos termos do n.º 1 do da mesma norma. Apreciação. Os Pressupostos da Revista. O recurso de revista de decisões proferidas pelos TCA em segunda instância, terceira apreciação jurisdicional de uma causa administrativa é, em geral, rejeitado pela lei de processo (CPTA), embora seja permitido, a título excepcional, que o STA admita esta terceira apreciação da causa num recurso relativo a matéria de direito, exclusivamente naqueles casos em que estejam reunidos certos pressupostos que a lei (art.º 150.º n.º 1 do CPTA) aponta como índices de que a causa tem uma relevância superior ao comum. Tais pressupostos respeitam à natureza das questões sobre as quais versa o litígio, que devem atingir um grau de importância fundamental, de uma perspectiva jurídica ou social, ou mostrar-se claramente necessária a intervenção do STA para uma melhor aplicação do direito. Assim, é mantido e aprofundado o princípio da apreciação jurisdicional das causas administrativas, como regra, apenas em duas instâncias. Na consecução deste objectivo concorrem com o disposto no art.º 150.º do CPTA, a previsão de revista “per saltum” do artigo 151.º, e a transformação do recurso para uniformização de jurisprudência num recurso do tipo acção revisiva, a ser interposto após o trânsito em julgado da decisão recorrida. Na concretização dos conceitos relativamente indeterminados que a lei estabelece como orientação para a filtragem dos recursos de revista a admitir excepcionalmente, o STA tem vindo a entender que a relevância jurídica fundamental exigida pelo artigo 150º n.º 1 do CPTA se verifica, designadamente, quando a questão a apreciar seja de complexidade superior ao comum em razão da dificuldade das operações exegéticas a efectuar, de enquadramento normativo especialmente complexo, de ser necessário compatibilizar diferentes regimes potencialmente aplicáveis, bem como casos em que a questão se reveste de novidade, e relativamente à qual não tenha havido oportunidade de o STA se pronunciar. Sobre a apreciação da relevância social fundamental, o STA tem entendido que este requisito se verifica, designadamente, nas situações em que esteja em causa questão que revele especial capacidade de repercussão no tecido social, ou expansão do interesse orientador da intervenção do Supremo relativamente a futuros casos análogos ou do mesmo tipo, mas em que a utilidade da decisão extravasa os limites do caso concreto das partes envolvidas no litígio. A admissão de revista para melhor aplicação do direito terá lugar, designadamente quando, em face das características do caso concreto, ele revele seguramente a possibilidade de ser visto como um tipo, contendo uma questão bem caracterizada, passível de se repetir em casos futuros, e cuja decisão nas instâncias suscita fundadas dúvidas, nomeadamente por se verificar divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais, gerando incerteza e instabilidade na resolução dos litígios fazendo antever como objectivamente útil a intervenção do STA na qualidade de órgão de regulação do sistema, ou seja, tendo como finalidade conseguir o bom funcionamento do contencioso administrativo. Nos presentes autos, está em discussão a validade do despacho que obrigou a recorrente a restituir aos cofres do Estado as quantias que recebeu do Ministério da Educação no âmbito dos contratos simples n.ºs 61, 62 e 63, respectivamente de 2001, 2002 e 2003, destinados a subsidiar a frequência escolar dos filhos e educandos de famílias economicamente desfavorecidas. Nos termos dos contratos, o Ministério da Educação procedeu à transferência para a ora recorrente das quantias de Euros 169.116,92 no ano de 2001; 162.802,49 no ano de 2002 e de 140.019,36 no ano de 2003. Em cumprimento das obrigações decorrentes desses contratos a recorrente deveria ter transferido essas verbas para as famílias subsidiadas e fazer prova desse facto mediante apresentação dos recibos assinados pelos encarregados de educação, sob pena de não renovação dos contratos (cfr. pontos 2 a 4 e 5 da matéria de facto assente a fls. 99 dos autos). A Recorrente foi alvo de inspecção desencadeada pelo Ministério, com vista a apurar do cumprimento das obrigações contratualmente assumidas. Na sequência da inspecção, foi instaurado procedimento disciplinar que concluiu que as mencionadas quantias foram indevidamente retidas pela Recorrente, que não cumpriu a obrigação contratualmente assumida de as entregar aos encarregados de educação das famílias subsidiadas. Nesta conformidade foi emitido o despacho impugnado, determinando a reposição da quantia de euros 471.938,77 (cfr. ponto 13 da matéria de facto assente a fls. 100 dos autos). Este o contexto em que se move o litígio. A apreciação das instâncias foi coincidente. Pedindo a admissão da revista, a recorrente mantém que o Acórdão recorrido padece de erro de julgamento e de falta de fundamentação. Na sua perspectiva, o Recorrido não fez prova nos autos capaz de demonstrar cabalmente que incumpriu a obrigação de entregar as quantias em causa às famílias, porquanto demonstrou unicamente que chegou a essa conclusão baseado nos depoimentos de apenas 20 famílias, exigindo no entanto a restituição das quantias referentes a todas as demais. Relativamente a esta questão o TCA concluiu, com base na factualidade assente, que nos anos de 2001, 2002 e 2003 a Recorrente recebeu as quantias em causa do Ministério da Educação por um lado, mas conclui também, por outro lado, que a A. não demonstrou que tivesse efectivamente transferido as referidas verbas para os destinatários devidos donde, por mera dedução lógica, inferiu ser desnecessário efectuar o apuramento das quantias a repor em cada um dos 700 casos alegados pela Recorrente (cfr. pág. 14 do Acórdão recorrido, a fls. 201 dos autos). A questão assim colocada reporta-se à valoração e apreciação da prova produzida nos autos sem que, no entanto, possa reconduzir-se a qualquer das situações previstas no artigo 150º n.º 4 do CPTA. Nesta medida, estando a apreciação de matéria de facto afastada dos poderes de cognição do STA em recurso excepcional de revista, é de concluir que não está configurada quanto a esta controvérsia, questão que possa fundamentar a admissão da revista. Imputa ainda a recorrente ao Acórdão do TCA o incumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 103.º do DL 553/80. A citada norma reporta-se às disposições finais e transitórias do estatuto de ensino particular e cooperativo. Na perspectiva da recorrente a circunstância de o despacho impugnado não ser um despacho conjunto com intervenção também do Senhor Ministro das Finanças, determinaria a invalidade do mesmo. A questão colocada, além de não revestir especial complexidade jurídica, não revela dificuldade acima do comum e foi esclarecida pelas instâncias, que interpretaram o direito de acordo com uma solução plausível. As questões enunciadas e decididas pelo TCA, não apresentam relevância social, porquanto o interesse do litígio não ultrapassa as fronteiras do caso e da posição singular da recorrente; não está envolvido interesse de dimensão social relevante na medida em que o subsídio a atribuir às famílias economicamente desfavorecidas pode verificar-se através da celebração de contratos do mesmo tipo com outros estabelecimentos de ensino da região. Também não se antevê a probabilidade de surgir na Administração ou nos tribunais uma quantidade assinalável de casos em que a questão seja reposta em termos idênticos, nem a decisão do Acórdão recorrido, independentemente do seu acerto ou desacerto, apresenta características que façam prever uma intensidade na aplicação, ou a premência em corrigir uma orientação negativa no funcionamento da justiça administrativa, vista no seu conjunto, que justifique a admissão da revista. Decisão: Em conformidade com o exposto, por não se verificarem os requisitos legais para admissão do recurso nos termos do artigo 150º n.ºs 1 e 5 do CPTA, acordam em não admitir a revista. Custas pelo Recorrente. Lisboa, 22 de Setembro de 2010. – Rosendo Dias José (relator) – José Manuel da Silva Santos Botelho – Maria Angelina Domingues.