0026216 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Peixe Pelica
Processo: 0026216
Acórdão
Descritores: Direito de preferência, Efeitos patrimoniais, Divórcio
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00020208
Nr Documento: RL199104180026216
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/46d8c38a522814408025680300030bccCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0026216.CE
Sumário
O titular de direito de preferência que fizer valer com êxito, por via judicial, tal direito, na hipótese de compra de um imóvel, substitui-se na posição do inicial adquirente, como se a escritura tivesse sido celebrada entre o vendedor e o preferente, que se considera ter adquirido o direito de propriedade na data de escritura. Tendo sido a culpa do divórcio e da cessão da coabitação entre os ex-cônjuges exclusivamente imputada a um deles, e não tendo o outro requerido na acção, nem tendo sido considerada na sentença, a fixação daquela falta de coabitação para fins de conjugação da correspondente falta com os efeitos patrimoniais do divórcio, tais efeitos têm de se reportar à data da propositura da acção de divórcio e não à do ínicio da falta de coabitação. Assim, se um dos ex-cônjuges é preferente numa outra acção, quanto a uma compra e venda celebrada por escritura anterior à propositura da acção de divórcio, o bem adquirido pelo preferente considera-se bem comum do casal que formara com o seu ex-cônjuge, desde que o casamento tenha sido no regime de comunhão geral de bens.