0625/15 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Casimiro Gonçalves
Processo: 0625/15
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P19293
Nr Documento: SA2201507130625
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaDulce Manuel Conceição NetoDulce Neto
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/29c6facd1133a8f280257e8f0048d924CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2015:0625.15.5D
Sumário
Atenta a natureza excepcional do recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA, (quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito), não se verificam os respectivos pressupostos se a questão suscitada se reconduz à aferição do julgamento da matéria de facto (sem que se verifiquem os pressupostos previstos no nº 4 do art. 150º do CPTA).
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO A……., com os demais sinais dos autos, vem interpor recurso de revista excepcional, nos termos do artigo 150º do CPTA, do acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Sul em 19/2/2015, no processo que aí correu termos sob o n.º 07976/14. Termina as alegações formulando as conclusões seguintes: Ao considerar, sem mais, que ao Recorrente foi facultado o direito de audição, apenas porque o mesmo foi notificado para o efeito, incorreu a sentença recorrida em omissão de pronúncia; Na verdade, o que está em causa são os efeitos da omissão de pronúncia da Administração Tributária quanto ao pedido de prorrogação do prazo apresentado para efeitos do exercício de audição prévia; A questão essencial suscitada pelo Recorrente na sua Impugnação Judicial e submetida a apreciação do Tribunal foi saber se o efeito da omissão de pronúncia faz caducar o direito, suspende o prazo para o exercício do direito ou se considera deferimento tácito, e não simplesmente se o Recorrente foi notificado para tal exercício e se o exerceu ou não; Está demonstrada a nulidade da decisão por omissão de pronúncia nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 615.º do CPPT, tendo o Tribunal incumprido o dever de resolução de todas as questões submetidas à sua apreciação, na medida em que deveria não apenas ter confirmado se o Recorrente foi notificado para exercer o seu direito de audição prévia, mas dos efeitos da omissão de pronúncia para efeitos do exercício de audição prévia; Na medida em que não estamos perante uma questão nova mas perante um facto superveniente, este deveria ter (sido) apreciado pelo Tribunal Recorrido; A não apreciação do facto superveniente - condenação de anterior gerente no âmbito de reversão do processo de execução fiscal igual - a sua não apreciação configura uma violação do artigo 611.º do CPC; Não estão demonstrados nos presentes autos os pressupostos de que depende a reversão do processo de execução fiscal; Padeceu o Tribunal em erro de julgamento porquanto não está demonstrada a insuficiência patrimonial da devedora originária, requisito essencial para operar a reversão; O Recorrente alegou e demonstrou a existência de um crédito de € 10.000.000,00 (artigo 28.º da petição inicial); O Recorrente juntou à sua petição inicial documentos contabilísticos da devedora originária, que não foram colocados em causa nos presentes autos, que reflectem este crédito; Ficou demonstrado de acordo com a prova testemunhal (perito da AT) que a Administração Tributária não viu o Balanço, logo não cumpriu com o ónus que lhe competia de verificação da suficiência patrimonial, não se verificando assim um dos pressupostos essenciais da reversão; Este facto é absolutamente essencial e carece de apreciação, que sempre conduziria à não condenação do Recorrente; xiii, Ao contrário do sustentado pelo Tribunal a quo e mantido pelo Tribunal Recorrido não resulta dos factos dados como provados que o Recorrente exerceu a administração de facto na sociedade devedora originária no momento em que se originou o facto tributário, ou seja, em 31.12.2008; xiv. A oposição à execução apresentada deverá ser apreciada na sua plenitude, por tempestiva, e a final considerada procedente, por provada, visto que nem o Recorrente era administrador da sociedade devedora originária no momento em que se verificou o facto tributário, quer na data limite de pagamento voluntário, nem o Recorrente teve culpa por não terem sido pagas as prestações tributárias subjacentes a este processo, nem foi responsável por qualquer diminuição do património da sociedade devedora originária. Não foram apresentadas contra-alegações. O Ministério Público emite Parecer, nos termos seguintes: «1.A intervenção do Ministério Público nos recursos jurisdicionais interpostos no âmbito do CPTA é subsequente à sua notificação (art. 146º nº 1 CPTA) 2. O recurso de revista de acórdãos dos tribunais centrais administrativos é característico da jurisdição administrativa, como claramente resulta de: inexistência no contencioso tributário de norma de competência paralela à constante do art. 24º nº 2 ETAF 2002 (cf. art. 26º ETAF 2002); impossibilidade de integração da lacuna por via de interpretação analógica ou extensiva da norma citada, recusada pelos princípios hermenêuticos; composição da formação incumbida da apreciação preliminar sumária dos pressupostos substantivos do recurso: três juízes de entre os mais antigos da Secção de Contencioso Administrativo (art. 150º nº 5 CPTA); inexistência no Contencioso Tributário de espécie paralela à 7ª espécie da Secção de Contencioso Administrativo (recursos de revista de acórdãos dos tribunais centrais administrativos; cfr. deliberação nº 1313/2004, 26.01.2004 do CSTAF). No sentido da inaplicabilidade do recurso de revista no contencioso tributário pronuncia-se doutrina qualificada (José Casalta Nabais Considerações sobre o Anteprojecto de revisão da Lei Geral Tributária e do Código de Procedimento e de Processo Tributário Cadernos de Justiça Administrativa nº 61 Janeiro/Fevereiro 2007 p. 13; Jorge Lopes de Sousa Código de Procedimento e de Processo Tributário anotado e comentado 6ª edição 2011 Volume IV anotação 37 ao art. 279º CPPT p. 390). Neste contexto deve ser recusado o conhecimento do objecto do recurso, com fundamento na inconstitucionalidade das seguintes normas: norma constante do art. 150º nº 1 CPTA, na interpretação segundo a qual a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo é competente em razão da matéria para o conhecimento de recurso de revista interposto de acórdão proferido pela Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo, por violação da reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República sobre organização e competência dos tribunais (art. 165º nº 1 al. p) CRP numeração RC/97); norma constante do art. 26º al. h) ETAF 2004 (aprovado pela Lei nº 13/2002, 19 fevereiro), na interpretação segundo a qual a competência para o conhecimento do recurso de revista é deferida pela norma constante do art. 150º nº 1 CPTA, por violação da reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República sobre organização e competência dos tribunais (art. 165º nº 1 al. p) CRP numeração RC/97). 3. Sem prescindir A intervenção processual do Ministério Público, circunscrevendo-se à apreciação do mérito do recurso, é posterior à apreciação preliminar sumária sobre a verificação dos pressupostos para conhecimento do recurso, por formação constituída pelos três juízes mais antigos da secção (arts. 146º nº 1 e 150º nº 5 CPTA)». 1.5. Corridos os vistos legais, cabe decidir. FUNDAMENTOS No acórdão recorrido acolheram-se os factos provados constantes do Probatório da sentença, nos termos seguintes: Em 27 de Julho de 2010 foi elaborada pelos serviços da Direção de Serviços de Inspeção Tributária informação na sequência da ordem de serviço n.º OI 201000444 de 2010/06/01, na qual foi apurada existir em 2008/12/31, “data do último balanço analítico da “B………, Lda., um saldo a recuperar de € 1.518.165,00, para com a entidade “C………, Lda.”, e não terem sido encontrados quaisquer bens registados no respetivo ativo imobilizado corpóreo (cf. informação a fls. 6 a 7 do PEF). Em 10 de Agosto de 2010 foi emitida a liquidação adicional de IRC e correspondentes juros compensatórios n.º 2010 8310004379 referente ao exercício de 2008 da “B…….., Lda.”, resultando da mesma o valor a pagar de EUR 2.343.168,41, sendo EUR 2.239.594,82 referentes a imposto e EUR 103.573,59 referentes a juros compensatórios (cf. demonstração de liquidação a fls. 65 do PEF). Em 13 de Outubro de 2010 foi instaurado pelo Serviço de Finanças de Funchal 1 contra “B………, Lda.” o processo de execução fiscal n.º 2810201001132024 (doravante PEF) originado por dívida de IRC de 2008 e juros compensatórios, no montante total de EUR 2.343.168,41 (cf. autuação e certidão de dívida n.º 2010/632458 com data limite de pagamento em 2010-09-20, a fls. 1 e 2 do PEF). Em 25 de Novembro de 2010 deu entrada no Serviço de Finanças do Funchal 1 um requerimento da “B…….., Lda.”, subscrito pela sua mandatária, pedindo para que fosse calculado o montante da garantia a prestar (cf. requerimento a fls. 16 do PEF). Em 26 de Novembro de 2010 foi exarado no PEF despacho pela Chefe de Finanças do Serviço de Finanças do Funchal 1, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, determinando a prestação de informação sobre o montante da garantia (cf. despacho a fls. 17 a 18 do PEF). Em 26 de Novembro de 2010 foi emitido o ofício n.º 6514 pelo Serviço de Finanças do Funchal 1, tendo por assunto “Garantia – Suspensão do Processo” e dirigido a “B………, Lda.”, do qual consta que o valor da garantia a prestar é de EUR 3.046.389,09 e se informa que “a apresentação da garantia deverá ser efetuada junto do Tribunal de acordo com o n.º 4 do artigo 103.º do CPPT” (cf. ofício a fls. 20 do PEF) Em 28 de Novembro de 2010 a mandatária da “B…….., Lda.” rececionou o ofício n.º 6514 referido no ponto anterior (cf. ofício, talão de aceitação de registo e A/R assinado e datado, a fls. 20 e verso do PEF). Em 14 de Dezembro de 2010 foi exarada informação no PEF, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, dando conta de que “em face dos elementos constantes no sistema informático, e após diversas diligências, verifica-se que a empresa em causa, não possui quaisquer bens penhoráveis que possam dar cumprimento ao presente processo” e propondo a audição do ora Oponente com vista à reversão (cf. informação a fls. 32 do PEF e 30 dos autos). Em 14 de Dezembro de 2010 foi exarado no PEF despacho pela Chefe de Finanças do Serviço de Finanças do Funchal 1, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, determinando a preparação do processo para efeitos de reversão contra o ora Oponente e a audiência prévia do mesmo no prazo de dez dias, constando do mesmo como fundamento da projetada reversão a falta de prova da não imputabilidade da falta de pagamento da dívida quando o prazo para o efeito terminou no período do exercício do cargo, nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do art. 24.º da LGT, e corresponder a dívida exequenda revertida a EUR 2.239.594,82 originados por IRC do exercício de 2008 e EUR 103.573,59 originados pelos correspondentes juros compensatórios (cf. despacho e descritivo da quantia exequenda revertida em anexo ao mesmo, respetivamente a fls. 33 e 34 do PEF). Em 14 de Dezembro de 2010 foi emitido pelo Serviço de Finanças do Funchal 1 o ofício n.º 6925 de “notificação audição prévia - reversão”, cujo conteúdo aqui se dá por integralmente reproduzido, dirigido ao ora Oponente, comunicando o teor do despacho referido no ponto anterior, lendo-se no mesmo ser-lhe concedido o prazo de “10 dias a contar da presente notificação [para] exercer o direito de audição prévia para efeitos de avaliação da prossecução ou não da reversão” e identificando a quantia exequenda como correspondendo a EUR 2.343.168,41, dos quais EUR 2.239.594,82 originados por IRC do exercício de 2008 e EUR 103.573,59 originados pelos correspondentes juros compensatórios (cf. ofício a fls. 35 e discriminativo da quantia exequenda anexo ao mesmo a fls. 36, ambas do PEF e a fls. 26 e discriminativo da quantia exequenda a fls. 27, ambas dos autos) Em 22 de Dezembro de 2010 o ora Oponente rececionou o ofício n.º 6925 de “notificação audição prévia - reversão”, que lhe foi remetido por correio postal registado (cf. ofício, talão dos CTT de aceitação do registo postal e impressão da consulta da base de dados dos CTT de pesquisa de objetos, respetivamente a fls. 35, 36 e 36 verso do PEF e fls. 26 a 30 dos autos). Em 3 de Janeiro de 2011 deu entrada no Serviço de Finanças do Funchal 1, remetido por fax, um requerimento do Oponente pedindo a prorrogação por um período de 5 dias do prazo para se pronunciar em sede de audiência prévia (cf. requerimento a fls. 37 do PEF e 31 dos autos). Em 5 de Janeiro de 2011 deu entrada no Serviço de Finanças do Funchal 1, remetida por fax, a pronúncia escrita em sede de audiência prévia do ora Oponente, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, e na qual alega que o património da sociedade devedora não é insuficiente para fazer face à dívida, que a reversão é extemporânea, que a reversão de coimas é ilegal (cf. requerimento a fls. 38 a 49 do PEF e 32 a 40 dos autos). Em 21 de Janeiro de 2011 deu entrada no Serviço de Finanças do Funchal 1 uma reclamação graciosa interposta pela “B……… Lda.” contra a liquidação adicional de IRC e juros compensatórios com o n.º 2010 8310004379 referente ao exercício de 2008 (cf. requerimento inicial a fls. 60 a 66 do PEF). Em 25 de Janeiro de 2011 foi exarado no PEF pela Chefe de Finanças do Serviço de Finanças do Funchal 1, despacho determinando a comunicação à “B………. Lda.” para apresentar garantia em 15 dias e mais determinando a suspensão provisória da execução até ao decurso de prazo da sua prestação (cf. despacho a fls. 66 do PEF). Em 25 de Janeiro de 2011 foi emitido o ofício n.º 496 pelo Serviço de Finanças do Funchal 1 dirigido a “B………. Lda.”, dando-lhe conhecimento de que dispunha de 15 “contados da assinatura do A/R” para prestar garantia bancária (cf. ofício, a fls. 68 do PEF). Em 26 de Janeiro de 2011 a “B……… Lda.” rececionou o ofício n.º 496 referido no ponto anterior (cf. ofício e A/R assinado e datado, a fls. 68 e verso do PEF). Em 28 de Janeiro de 2011 a mandatária da “B…….. Lda.” rececionou o ofício n.º 496 referido no ponto 16 (cf. ofício e A/R assinado e datado, a fls. 68 e verso do PEF). Em 21 de Março de 2011 foi exarada informação pelos Serviço de Finanças de Funchal 1 no PEF, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, e na qual se lê o seguinte (cf. informação a fls. 76 a 80 do PEF): (…) No caso concreto, compulsada a cópia da certidão da Conservatória do Registo Comercial da sociedade executada, verifica-se que pelo período compreendido entre 27/12/2006 e 29/01/2008, a gerência nominal esteve atribuída aos sujeitos passivos D…….., NIF …….., E………, NIF ……… e F………, NIF ……….. No âmbito da ação de inspeção interna, titulada com o n.º 01 20100444, de que foi a sociedade objeto e devidamente notificada, dando-se aqui por integralmente reproduzida para todos os efeitos legais, resulta que o montante apurado pela diferença entre o preço de venda do prédio misto, localizado ao Sítio ………, do Lado …….., freguesia de …….., concelho do Funchal, inscrito, a parte rústica na matriz cadastral sob os artigos 45 s 45/48 da Secção AC e a parte urbana na matriz predial respectiva sob os artigos 389, 394, 398, 400, 401, 425 e 2216 (€ 14.450.000,00) e o preço de compra do referido prédio (Parte ………) e do prédio rústico (Parte ………) inscrito na mencionada matriz sob os artigos 5 a 19 da Secção AG (pelo valor global de € 4.500.000,00), expurgado do sinal entregue pelos sujeitos passivos D………., MF ………. e E………, NIF ………. (€ 50.000,00) é precisamente o mesmo que o valor da alienação das ações que os mesmos detinham na executada originária B…….. à sociedade Luxemburguesa G………, S.A., Societe Anonyme, mais concretamente, € 10.000.000,00 (dez milhões de euros). Ocorre que o pagamento da aquisição das ações dos referidos sujeitos passivos não foi efetuado pela própria adquirente, a entidade G…….., S.A., mas sim pela própria B……… aos senhores D………, NIF ……… e E………, NIF ……….., através da realização de duas transferências bancárias, a cada um destes, nos montantes de € 2.325.000,00 e € 2.675.000,00 — no total dos referidos € 10.000.000,00 — que se efetivaram em 29/01/2008 e 18/07/2008, respetivamente, tendo a B……… se sub-rogado na posição creditícia destes relativamente à sociedade luxemburguesa, nos termos do artigo 590.º do Código Civil. Ora, daqui resulta claro que o negócio jurídico de alienação das ações por parte dos sócios-gerentes D………., NIF ………. e E………, NIF ……… à sociedade luxemburguesa G…….., S.A., teve como fito único a transferência velada do montante resultante da diferença entre o preço de venda do prédio misto, acima melhor identificado e o de compra do referido prédio e do prédio rústico (Parte Sul) inscrito na mencionada matriz sob os artigos 5 a 19 da Secção AG, expurgado do sinal por estes suportado (ou seja, os supra indicados € 10.000.000,00), para a esfera patrimonial privada dos referidos acionistas, os quais dissiparam, assim, culposamente, o património da executada originária B………. e tornaram-no, consequentemente, insuficiente para a satisfação do crédito tributário de IRC, entretanto apurado e que ora se encontra em execução. (…) Em 11 de Abril de 2011, por despacho do Diretor de Serviços da Direção de Serviços de Inspeção Tributária da Direção Regional de Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, foi indeferida a reclamação graciosa referida no ponto 14 (cf. despacho a fls. 70 e informação sobre o qual recaiu, a fls. 70 a 76 do PEF). Em 27 de Maio de 2011 foi exarada pelo Serviço de Finanças do Funchal 1 no PEF a informação interna n.º 31, tendo por assunto “direito de audição prévia por responsáveis subsidiários em reversão”, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, e na qual lê o seguinte (cf. informação a fls. 73 a 75 e 375 a 377 do PEF e 42 a 44 dos autos): (…) Está a ser preparada reversão da execução, por falta de bens penhoráveis da sociedade devedora originária, acima identificada, contra o contribuinte A………., NIF ……….., na qualidade de responsável subsidiário, por constar como gerente da sociedade à data do prazo legal de pagamento ou entrega das dívidas tributárias controvertidas, nos termos dos artigos 24.º, n.º 1, alínea b) da LGT e 153.º, n.º 2 do CPPT e 8.º do RGIT. (cf. certidão do registo comercial em anexo aos autos). O responsável subsidiário foi regularmente notificado por carta registada de 17/12/2010, nos termos do n.º 4 do artigo 23.º e artigo 60.º da Lei Geral Tributária (LGT), para vir exercer o direito de audição prévia, o que apenas fez em 06/01/2011, nos termos e com os fundamentos seguintes: Defende o requerente que o património da executada originária não é insuficiente, uma vez que esta detém ativos suficientes para o pagamento das dívidas controvertidas, sendo que cabia à administração fiscal demonstrar essa insuficiência, o que não terá acontecido. Acrescenta, ainda, que no que tange à reversão das dívidas provenientes de coimas, não poderá a mesma manter-se, uma vez que dada a sua natureza de responsabilidade civil inexiste qualquer norma tributária que determine a aplicação do processo de execução fiscal a tal responsabilidade, pelo que a prossecução de tal mecanismo de responsabilidade civil estaria inquinado de ilegalidade, for falta de título executivo válido. Sem prescindir, pugna pela inconstitucionalidade do artigo 8.º do RGIT, à luz dos princípios da intransmissibilidade das penas e da presunção de inocência, constantes dos artigos 30.º, n.º 3 e 32.º, n.º 2 da Constituição da República Portuguesa. Ainda sem prescindir, entende o exponente que, ainda que pudesse funcionar uma presunção de culpa, a verdade é que o exponente sempre exerceu as suas funções com zelo e dedicação, inexistindo qualquer ato da sua gestão que tenha acarretado a diminuição do património da sociedade. II - DA APRECIAÇÃO DO DIREITO DE AUDIÇÃO Cumpre referir que o requerente foi efetivamente notificado da preparação para reversão ora em causa, em 22/12/2010 (cf. Print da aplicação informática “Pesquisa de Objetos” dos CTT em anexo), pelo que tinha dez dias a contar desse facto para apresentar o seu direito de audição prévia, prazo esse que terminava em 03 de Janeiro de 2011. Ocorre que em 03/01/2011 veio o exponente aos autos, solicitar a prorrogação do prazo para se pronunciar sobre o projeto de reversão pelo período adicional de cinco dias, sem, contudo, fundamentar a sua pretensão. Assim, não poderá tal pedido proceder, pelo que o exercício do direito de audição prévia efetivado em 05/01/2011 encontra-se precludido por extemporaneidade. Sem prescindir, sempre se dirá que nesta fase do processo teria o contribuinte de pronunciar-se sobre a qualidade de responsável subsidiário, pelo exercício ou não da gerência de facto ou sobre as suas funções de gestão e provar não lhe ser imputável a falta de pagamento das dívidas, quando o prazo legal de pagamento ou entrega da mesma terminou no período do exercício do seu cargo, atento ao disposto no referido art. 24.º n.º 1 b) da LGT. No entanto, o exponente não ilidiu a presunção de culpa e de gerência que sobre si impendia, uma vez que não carreou aos autos qualquer documentação nesse sentido, tendo mesmo admitido o exercício da gerência da sociedade executada originária, pelo que a reversão contra o mesmo preparada deverá manter-se, nos termos do n.º 2 do artigo 153.º do CPPT, n.º 2 do artigo 23.º e alínea b) do n.º 1 do artigo 24.º da LGT, relativamente às dívidas de IRC de 2008 e Coimas de 2010, de que é devedora originária a sociedade comercial “B……….., LDA.”. III - CONCLUSÃO Por todo o acima exposto, somos de parecer que somos de parecer que o direito de audição prévia da preparação para reversão apresentado pelo responsável subsidiário A………, NIF ………., encontra-se precludido por extemporaneidade. Sem prescindir, sempre se dirá que nesta fase do processo tenha o contribuinte de pronunciar-se sobre a qualidade de responsável subsidiário, pelo exercício ou no da gerência de facto ou sobre as suas funções de gesto e provar no lhe ser imputável a falta de pagamento das dívidas, quando o prazo legal de pagamento ou entrega da mesma terminou no período do exercício do seu cargo, atento ao disposto no referido art. 24.º n.º 1 b) da LGT. No entanto, o exponente no ilidiu a presunção de culpa e de gerência que sobre si impendia, uma vez que não carreou aos autos qualquer documentação nesse sentido, tendo mesmo admitido o exercício da gerência da sociedade executada originária, pelo que a reversão contra o mesmo preparada deverá manter-se, nos termos do n.º 2 do artigo 153.º do CPPT, n.º 2 do artigo 23.º e alínea b) do n.º 1 do artigo 24.º da LGT, relativamente às dividas de IRC de 2008 e Coimas de 2010, de que é devedora originária a sociedade comercial B………., LDA.”. (…) Em 27 de Maio de 2011 foi exarado no PEF pela Chefe de Finanças despacho de concordância sobre a informação interna referida no ponto anterior e determinando a citação do ora Oponente para os termos da reversão “verificados que estão os pressupostos previstos no n.º 2 do art. 153.º do CPPT e n.º 2 do art. 23.º da LGT” (cf. despacho a fls. 73 e 375 do PEF). Em 27 de Maio de 2011 foi exarado no PEF pela Chefe de Finanças “despacho (reversão)”, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, determinando o prosseguimento da reversão da execução fiscal contra o ora Oponente, tendo por fundamento a inexistência de prova pelo mesmo da não imputabilidade da falta de pagamento da dívida “quando o prazo legal de pagamento/entrega da mesma terminou no período do exercício do cargo [art. 24.º/n.º 1/b) LGT] e se discrimina a dívida exequenda como correspondendo ao montante total de EUR 2.343.168,41, sendo EUR 2.239.594,82 referentes a IRC de 2008 e EUR 103.573,59 a juros compensatórios (cf. despacho a fls. 378 do PEF e detalhe da quantia exequenda anexo ao mesmo, a fls. 379, ambas do PEF). Em 18 de Outubro de 2011 foi emitido pelo Serviço de Finanças de Funchal 1 o ofício de citação para a reversão do ora Oponente, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido e do qual resulta ter sido revertida contra o mesmo a dívida exequenda no montante de EUR 2.343.168,41, dos quais EUR 2.239.594,82 referentes a IRC de 2008 e EUR 103.573,59 a juros compensatórios (cf. ofício a fls. 374 do PEF e 41 dos autos). Em 20 de Outubro de 2011 o ora Oponente rececionou o ofício de citação para a reversão referido no ponto anterior (cf. ofício e detalhe da quantia exequenda revertida, a fls. 378 e 379, e talão dos CTT de aceitação de registo postal e A/R assinado e datado, a fls. 379 verso e ofício a fls. 41 dos autos). O Serviço de Finanças de Funchal 1 fez um pedido de penhora (1604) de saldo da conta bancária da B………. junto do H………., que respondeu ao mesmo informando que apesar de a mesma ser sua cliente não existe qualquer saldo bancário em seu favor (cf. informação a fls. 76 a 80 do PEF; impressão da descrição da tramitação do PEF, a fls. 169 dos autos). O Serviço de Finanças de Funchal 1 fez um pedido de penhora de créditos à “C………., Lda.”, que não reconheceu a existência dos mesmos (cf. informação a fls. 76 a 80 do PEF). O Serviço de Finanças de Funchal 1 fez pesquisas através da base de dado informática “CEAP – Cadastro Eletrónico de Bens Penhoráveis”, não tendo encontrado a favor da B………. bens imóveis ou móveis penhoráveis (cf. informação a fls. 76 a 80, informação a fls. 87, informação interna de 2011/11/17 a fls. 381 a 382, todas do PEF). O Serviço de Finanças de Funchal 1 fez diligências junto do H……….., S.A. com vista à penhora da conta n.º 1/21913959 titulada pela “B……….., Lda.”, tendo sido informado pelos serviços do Banco que a mesma apresentava saldo 0 desde Outubro de 2009 (cf. carta do H……… a fls. 473 do PEF). O Serviço de Finanças de Funchal 1 fez diligências junto do Banco I…….., S.A. e do Banco J……… com vista à penhora de contas bancárias da “B……….., Lda.” (cf. carta do I……… a fls. 474 e do J.........a fls. 476, todas do PEF). Em 15 de Julho de 1999 foi constituída a “B’………., S.A.”, tendo por objeto a exploração de minas de produtos energéticos e não energéticos, extração de hulha, linhite e turfa, extração de petróleo bruto, gás natural e atividades relacionadas, extração de minérios de urânio e de tório, extração e preparação de minérios metálicos, extração de pedra, areia e argilas, minerais para a indústria química e para a fabricação de adubos, extração e refinação de outros minerais não metálicos”, obrigando-se com a assinatura de dois administradores, de um administrador e um procurador, do administrador-delegado dentro dos limites da respetiva delegação de poderes, do administrador único ou de um ou mais procuradores no âmbito dos poderes que lhes forem conferidos, facto que foi registado em 1999/08/13 (cf. certidão da Conservatória do Registo Comercial da Zona Franca da Madeira a fls. 162 a 293, maxime Insc. 1/Ap. 27., a fls. 164, fls. 172 a 173 e contrato de sociedade e documento complementar a fls. 176 a 181 e 182 a 192, todas do PEF). Em 31 de Janeiro de 2008 o ora Oponente foi designado administrador único da “B’………, S.A.”, facto que foi registado em 13 de Junho de 2008 (cf. Insc. 4/Ap. 23, certidão permanente a fls. 22 a 28, informação da Conservatória do Registo Comercial da Zona Franca da Madeira, a fls. 101 a 107 e certidão completa e documentos depositados na CRC a fls. 162 a 294, maxime a fls. 168 e ata da AG n.º 11 de 2008/01/31, a fls. 243 a 244, todas do PEF). Em 28 de Janeiro de 2008 foi emitida pela G………, SA, uma carta dirigida à “B’……….., SA”, tendo por assunto “instruções de pagamento”, com o seguinte teor (cf. carta a fls. 350 do PEF e 49 dos autos): Exmos. Senhores Vimos pelo presente solicitar a V. Exas que procedam ao pagamento do montante do € 4.650.000,00 (quatro milhões seiscentos e cinquenta mil euros) aos Exmos. Senhores Dr. D…….. e Dr. E………., nos seguintes termos: €2.325.000,00 (dois milhões, trezentos e vinte e cinco mil euros), por cheque, à ordem de D………; €2.325.000,00 (dois milhões, trezentos e vinte e cinco mil euros), por cheque, à ordem de E……….. Procedendo V. Exas ao presente pagamento para cumprimento parcial da obrigação a que a Signatária se encontro adstrita na sequência de Contrato de Cessão de Ações perante as pessoas supra identificadas vem o mesmo pela presente declarar, na qualidade de devedora, sub-rogar a sociedade B’………. S.A. no direito de crédito dos credores sobre si no montante de €4.650.000,00 (quatro milhões seiscentos e cinquenta mil euros) nos termos do disposto no artigo 590.º do Código Civil. Com os melhores cumprimentos. K……… L………. Limited Em 1 de Fevereiro 2008, foi emitido um “relatório da administração” da “B’…….., SA” justificativo da sua transformação em sociedade por quotas, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, tendo o mesmo sido assinado pelo ora Oponente na qualidade de administrador único (cf. relatório a fls. 248 e 249 do PEF). Em 31 de Março de 2008 foi deliberada a transformação da “B’……., SA” em sociedade por quotas com a designação “B………. Lda.”, facto que foi registado em 13 de Junho de 2008 (cf. Insc. 5/Ap. 24, convertida em definitivo em 2008/06/27, certidão permanente a fls. 26, informação da Conservatória do Registo Comercial da Zona Franca da Madeira, a fls. 106, certidão completa e documentos depositados na CRC a fls. 162 a 294, maxime a fls. 168 e ata da AG n.º 12 de 2008/03/31, a fls. 258 a 263, todas do PEF). Em 31 de Março de 2008 o ora Oponente foi nomeado gerente único da “B……… Lda.” (cf. Insc. 5/Ap. 24, convertida em definitivo em 2008/06/27, certidão permanente a fls. 26, informação da Conservatória do Registo Comercial da Zona Franca da Madeira, a fls. 106, certidão completa e documentos depositados na CRC a fls. 162 a 294, maxime a fls. 168 e ata da AG n.º 12 de 2008/03/31, a fls. 258 a 263, maxime 263, todas do PEF). A “B…….. Lda.” tem por objeto a realização de investimentos imobiliários para reserva e fruição e a administração de bens imobiliários próprios e obriga-se com a assinatura de um gerente (cf. Insc. 5/Ap. 24, convertida em definitivo em 2008/06/27, certidão permanente a fls. 26, informação da Conservatória do Registo Comercial da Zona Franca da Madeira, a fls. 106, certidão completa e documentos depositados na CRC a fls. 162 a 294, maxime a fls. 168 e ata da AG n.º 12 de 2008/03/31, a fls. 258 a 263, todas do PEF). O capital da “B……… Lda.” é de EUR 50.000,00, sendo detido na totalidade pela G…….., SA (cf. Insc. 5/Ap. 24, convertida em definitivo em 2008/06/27, certidão permanente a fls. 26, informação da Conservatória do Registo Comercial da Zona Franca da Madeira, a fls. 106, certidão completa e documentos depositados na CRC a fls. 162 a 294, maxime a fls. 168 e ata da AG n.º 12 de 2008/03/31, a fls. 258 a 263, todas do PEF). A G………., SA é uma sociedade anónima com sede no Luxemburgo, cujo conselho de administração é constituído pela “M………. SARL”, com sede no Luxemburgo, pela “N………. LTD”, com sede nas Ilhas Virgens Britânicas e pela “O……… LTD”, com sede nas Ilhas Virgens Britânicas, e cuja entidade responsável pelo controlo das suas contas é a “P………… SA”, com sede nas Ilhas Virgens Britânicas (cf. extrato do registo comercial e das sociedades do Luxemburgo, a fls. 273 a 275 do PEF). Em 31 de Março de 2008 o ora Oponente subscreveu uma declaração, na qualidade de “administrador único” da “B………. Lda.”, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, e na qual afirma que a B……….., Lda. “foi constituída sob a forma de sociedade comercial anónima com a firma B’……….., S.A., tendo sido transformada em sociedade por quotas, por deliberação tomada por unanimidade e com os votos representativos da totalidade do capital social da sociedade, em assembleia geral realizada no dia 31 de Março de 2008, tendo a denominação … sido alterada para B……….., Lda., e o objeto sido alterado para investimentos imobiliários para reserva e fruição e administração de bens imobiliários próprio” e que “não havia, à data da deliberação da assembleia geral e nos termos do contrato social em vigor, sócios titulares de direitos especiais que não pudessem ser mantidos após a transformação”, mais ali reproduzindo o contrato social aprovado na AG n.º 12, de 2008/03/31 (cf. declaração assinada pelo Oponente, a fls. 245 a 247 do PEF). O ora Oponente esteve presente na Assembleia Geral n.º 12 da B’………., S.A., que teve lugar em 2008/03/31, na qual “apresentou aos sócios o relatório justificativo da transformação datado de 1 de Fevereiro de 2008 organizado pela administração, baseado no balanço datado de 31 de Dezembro de 2007” e declarou perante os mesmos que desde o 2007/12/31, data do último balanço, até aquele dia “não ocorreram diminuições patrimoniais ou outros impedimentos que obstem ao ato” (cf. ata da AG n.º 12 de 2008/03/31, a fls. 258 a 263, maxime 263, todas do PEF). Em 25 de Junho de 2008, o ora Oponente outorgou perante notário uma procuração na qualidade de “Administrador Único” e em representação da “B…….., Lda.” a favor de Q……….., conferindo-lhe poderes para proceder à retificação de áreas e registos de imóveis, para aceitar e autorizar a transmissão da dívida da B’………, SA” e o H…….. para a “C………, Lda.”, para autorizar a constituição /alteração de hipoteca a favor do H……. e para vender à “C………, Lda.” um prédio misto pelo valor de EUR 14.450.000,00 (cf. cópia da certidão da procuração, a fls. 194 a 199 dos autos). Em 21 de Julho de 2008 o ora Oponente assinou em representação da B’………, S.A. uma ordem de transferência ao H…….. no montante de EUR 2.675.000,00 a favor de D……… (cf. nota de lançamento n.º 762990 e ordem de transferência, respetivamente a fls. 353 e 354 do PEF e 51 e 52 dos autos). Em 29 de Maio de 2009 deu entrada nos serviços da Administração tributária através da internet a declaração de IRC modelo 22 referente ao exercício de 2008 da “B……… Lda.” figurando no campo 1 do quadro 05 “NIF do representante legal” o número de identificação fiscal do ora Oponente (cf. impressão do comprovativo de entrega via internet a fls. 119 a 122 do PEF). Em 14 de Dezembro de 2011 foi interposta no TAF do Funchal pela “B………, Lda.” uma impugnação judicial contra o indeferimento do recurso hierárquico referente à liquidação adicional de IRC e juros compensatórios n.º 2010 8310004379 referida no ponto 2, impugnação a que foi dado o número 366/11.7BEFUN e que corre termos no Tribunal Tributário de Lisboa (SITAF). A PI da presente oposição deu entrada no Serviço de Finanças de Funchal 1 em 11 de Maio de 2012, para onde foi remetida por faz, tendo da mesma sido dada entrada em 14 de Maio de 2012 (cf. relatório fax e carimbo aposto a fls. 2 dos autos). 3.1. Como flui dos autos, o recorrente, citado, na qualidade de responsável subsidiário, para a execução fiscal em que originariamente é executada a sociedade B………., Lda., com sede no Funchal, deduziu oposição a tal execução alegando, no essencial, que a reversão é nula porque não foi chamado a pronunciar-se previamente sobre os respectivos fundamentos, porque não foi feita qualquer diligência no sentido de apurar a suficiência do património da sociedade devedora originária, porque a AT não provou a culpa na eventual insuficiência do património da executada originária, porque ele oponente não era gerente de facto ou de direito da mesma sociedade executada originária nem com ela tinha qualquer vínculo ou ligação, porque o imposto a que corresponde a quantia exequenda foi impugnado judicialmente o que impede que a dívida seja cobrada a pessoa diversa do devedor originário. E tendo a oposição sido julgada improcedente no TT de Lisboa, o oponente recorreu da respectiva sentença para o TCA Sul, onde foi proferido, em 19/2/2015, o acórdão de fls. 327/368, no qual se negou provimento ao recurso, no entendimento de que: não se verificou a nulidade da sentença, por omissão de pronúncia, quanto à questão relativa ao alegado não chamamento do oponente para se pronunciar sobre os fundamentos da reversão e pela consequente invocada «nulidade» da execução; invocação que, de todo o modo, apenas poderia, quando muito, constituir erro de julgamento, que no caso, não se verifica, pois a AT cumpriu na íntegra o disposto no art. 60º da LGT; é questão nova (e que também não é de conhecimento oficioso) a substanciada na alegação de que apenas um gerente deveria ter sido considerado como responsável subsidiário (e nunca os dois gerentes), pois que a condenação anterior de um deles no âmbito de um outro processo conduz a que o outros (no caso, o recorrente) não possa ter culpa na dissipação do património; face à regra do ónus da prova e aos factos provados e não provados, não há erro de julgamento nem quanto à errada apreciação da prova testemunhal nem quanto aos demais fundamentos de oposição invocados: não demonstração da insuficiência patrimonial da devedora originária; não exercício da gerência de facto; inexistência de culpa na posterior insuficiência do património da executada originária; inimputabilidade quanto à falta de pagamento da dívida tributária; inexistência de pressupostos para a reversão. 3.2. Mas para o recorrente o acórdão recorrido enferma dos «mesmos erros de apreciação do Tribunal a quo». Daí que, no seu entendimento, estejam preenchidos todos os requisitos para a admissibilidade do recurso de revista, previsto no art. 150º do CPTA, pois que: Está em causa a legalidade da reversão, contra o recorrente, das dívidas de IRC relativas ao exercício de 2008 e sem a apreciação da questão essencial trazida ao processo pelo recorrente – os efeitos da falta de pronúncia da AT quanto ao pedido de prorrogação do prazo em sede de audição prévia - o Tribunal recorrido jamais poderia ter considerado legal a presente reversão: se tal questão tivesse disso devidamente apreciada provavelmente o Tribunal teria concluído pela ilegalidade da reversão, caindo o presente processo, acrescendo que a falta de pronúncia da AT sobre o pedido de prorrogação do prazo com consequente indeferimento da audição prévia apresentada por extemporaneidade, reveste uma relevância social extrema (i) quer porque não se trata de um caso isolado, mas de um caso que se repete diariamente perante a AT e os Tribunais portugueses, (ii) quer por se considerar essencial para uma melhor aplicação da justiça. O Tribunal fez uma errada apreciação no que respeita à condenação de anterior gerente pelos mesmos factos ao considerar estarmos perante factos novos e não supervenientes. É absolutamente essencial para uma melhor aplicação do direito no presente caso a questão do crédito da devedora originária no montante de € 10.000.000,00 que, ao contrário do entendimento do Tribunal, já havia sido suscitada pelo recorrente (art. 28° da petição inicial) e não foi apreciada pelo Tribunal a quo nem, posteriormente, pelo Tribunal Recorrido, que entendeu tratar-se de uma questão que não poderá ser apreciada por falta de alegação. Trata-se, assim, de questão que é de absoluta importância fundamental porquanto a decisão proferida nestes termos conduz a uma manifesta ofensa aos Princípios da Defesa e do Contraditório. É inegável o relevo jurídico e social inerente à questão que decorre, por um lado, dos deveres do Juiz de zelar pela regularidade do processo e extremamente associado ao Principio da Tutela da Confiança e, por outro, da omissão por parte da AT. O recurso é ainda absolutamente necessário para uma melhor aplicação do direito, por forma a criar parâmetros de actuação e de conformidade com as disposições legais aplicáveis para a AT, obstando à adopção de comportamentos e tomada de decisões discricionárias. Vejamos. 3.3. Importa, antes de mais, apreciar as questões suscitadas pelo senhor Procurador Geral-Adjunto, que sustenta que o recurso excepcional de revista não é admissível em sede de contencioso tributário e suscita, por isso, a inconstitucionalidade, (i) quer da norma constante do nº 1 do art. 150° do CPTA, na interpretação segundo a qual a Secção de Contencioso Tributário do STA é competente em razão da matéria para o conhecimento de recurso de revista interposto de acórdão proferido pela Secção de Contencioso Tributário do TCA, (ii) quer da norma constante da al. h) do art. 26° do ETAF de 2004 (aprovado pela Lei n° 13/2002, de 19/2), na interpretação segundo a qual a competência para o conhecimento do recurso de revista é deferida pela norma constante do art. 150° n° 1 do CPTA, inconstitucionalidades estas resultantes da violação da reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República sobre organização e competência dos tribunais (al. p), do nº 1, do art. 165° da CRP, numeração da RC/97). Apreciando, pois. A inadmissibilidade desta espécie de recurso em contencioso tributário tem sido sustentada por alguma doutrina: desde logo, pelo Prof. Casalta Nabais, (Cfr. Cadernos de Justiça Administrativa, nº 61- Janeiro/Fevereiro de 2007, p.13.) que conclui pela inadmissibilidade face à circunstância de o art. 26º do ETAF (aprovado pela Lei nº 15/2002, de 19/2 e em vigor desde 1/1/2004) não conter norma de teor idêntico à do nº 2 do seu art. 24º (que inclui na competência da Secção de Contencioso Administrativo do STA o conhecimento dos recursos de revista sobre matéria de acórdãos da Secção de Contencioso Administrativo dos Tribunais Centrais Administrativos e dos Tribunais Administrativos de Círculo), sendo que a remissão genérica do art. 2º, al. e) do CPPT, não constitui apoio suficiente para se poder concluir pela aplicação em processo judicial tributário do recurso de revista excepcional previsto no dito art. 150º do CPTA; e também o Cons. Lopes de Sousa se pronuncia pela inadmissibilidade deste recurso em sede de contencioso tributário. (Código de Procedimento e de Processo Tributário, Anotado e Comentado, Vol. IV, 6ª edição, Áreas Editora, 2011, anotação V-37-a) ao art. 279º, p. 390.) e a nível jurisprudencial, não obstante a anterior jurisprudência constante, por exemplo, dos acs. desta Secção do Contencioso Tributário do STA, de 27/9/05, rec. nº 489/05, de 18/4/2007, rec. nº 097/07 e de 16/1/08, rec. nº 0564/07 (que afirmava a inadmissibilidade do recurso com base no disposto no nº 1 do art. 5º da Lei nº 15/2002, de 22/2, segundo o qual as disposições do CPTA não se aplicam aos processos que se encontrem pendentes à data da sua entrada em vigor e também não são aplicáveis aos processos pendentes as disposições que introduzem novos recursos que não eram admitidos na vigência da legislação anterior), a jurisprudência mais recente e maioritária deste mesmo Tribunal consolidou-se no sentido de que é admissível no contencioso tributário este recurso excepcional de revista previsto no art. 150º do CPTA (cfr., entre muitos outros, os acs. desta Secção do STA, de 4/10/2006, rec. nº 854/06; de 29/11/2006, rec. nº 729/06; de 12/12/2006, rec. nº 584/06; de 30/5/2007, rec. nº 257/07; de 30/5/2007, rec. nº 285/07; de 2/7/2008, rec. nº 173/08; de 14/7/2008, rec. nº 0410/08; de 16/11/2011, rec. nº 0740/11; de 14/12/2011, rec. nº 01075/11; de 12/1/2012, rec. nº 0899/11; de 12/1/2012, rec. nº 01139/11; de 7/3/2012, rec. nº 1108/11; de 14/3/2012, rec. nº 1110/11; de 21/3/2012, rec. nº 84/12; de 26/4/2012, recs. nºs. 1140/11, 237/12 e 284/12; de 16/5/2012, recs. nºs. 0357/12 e 083/12; de 23/5/2012, rec. nº 0434/12; de 30/5/2012, rec. nº 0415/12; de 15/5/2013, rec. nº 01368/12). Ora, como se diz neste último, cuja fundamentação sufragamos, «a admissibilidade deste recurso no contencioso tributário tem sustentáculo formal no art. nº 26º, alínea h), do ETAF, e no art. 2º, alínea c), do CPPT, já que a remissão a que se refere esta alínea c) tem natureza dinâmica e não estática: as normas sobre processo nos tribunais administrativos são presentemente as constantes do CPTA e não as da LPTA. Como se deixou afirmado nesses acórdãos, «quanto ao facto de no art. 26º do ETAF, em que se fixa a competência da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, não existir norma semelhante à do art. 24º, nº 2, nem existir qualquer remissão para o regime daquele art. 150º, não nos parece significativo. Isto porque o art. nº 26º, alínea h), estabelece que à Secção de Contencioso Tributário cabe conhecer “De outras matérias que lhe sejam deferidas por lei”. Ora, sendo aplicáveis por remissão do art. 2º, alínea c), do CPPT, as normas do CPTA, onde se inclui o art. 150º citado, tratando-se de matéria tributária, fica estabelecida por lei a competência da referida Secção. Também não nos parece colher qualquer apoio o argumento de que “o acesso ao STA, para os processos tribunais tributários, está muito mais aberto do que o está no contencioso administrativo, em face da possibilidade de recurso per saltum de decisões dos tribunais tributários sem as limitações que, para o contencioso administrativo, se prevêem no art. 151º, abertura cuja amplitude se estende até possibilidade de acesso ao Supremo Tribunal Administrativo em processos de valor não superior à alçada dos tribunais tributários (art. 280º, nº 5, do CPPT).” Com efeito, o recurso excepcional de revista tem fundamentos específicos que em nada se assemelham ao recurso “per saltum” para a 2ª Secção do STA que é um recurso ordinário. De qualquer forma, o que está em causa no recurso excepcional de revista são decisões dos tribunais centrais administrativos e não dos tribunais de 1ª instância. E que dizer do argumento de que “mantém-se a admissibilidade generalizada de recurso de decisões dos tribunais centrais administrativos proferidas em processos instaurados antes de 15-9-1997, assegurada pelo art. 120º do ETAF de 1984”. Trata-se de uma garantia do passado. Mas para o futuro? Por que razão há-de ser negado aos administrados contribuintes um direito de que gozam os outros cidadãos (administrados)? Por outro lado, e conforme se refere no acórdão transcrito, o recurso excepcional de revista, não visa a uniformização de jurisprudência, não existindo, por isso, qualquer incompatibilidade ou sobreposição com o regime de recurso previsto no art. 284º do CPPT. De qualquer forma, se dúvidas pudessem ainda existir quanto à aplicação do recurso excepcional de revista, previsto no art. 150º do CPTA, ao processo judicial tributário, após as alterações ao CPC operadas pelo DL nº 303/2007, de 24 de Agosto, o referido recurso teria sempre de ser admitido por aplicação subsidiária do art. 2º, alínea e) do CPPT. É que, se a existência de tal recurso, anteriormente, apenas em contencioso administrativo, poderia gerar questões de inconstitucionalidade, por discriminação dos cidadãos, como salientava Lebre de Freitas, (Código de Processo Civil Anotado, pág. 116.) sendo agora tal recurso admitido no processo civil, não faria sentido excluí-lo do processo judicial tributário. Tal traduziria, nitidamente violação do direito à tutela jurisdicional efectiva e ao princípio da igualdade constantes dos arts. 13º, nº 1 e 268º, nº 4 da CRP.». Torna-se, assim, claro que o recurso excepcional de revista é admissível no contencioso tributário, não por via da interpretação analógica ou extensiva do art. 24º, nº 2, do ETAF de 2002, mas antes por força da aplicação da norma contida no art. 26º, alínea h), do mesmo ETAF e por força da expressa remissão para as normas do CPTA e do CPC contidas nas alíneas c) e e) do art. 2º do CPPT. Neste contexto, cai imediatamente por terra a questão da inconstitucionalidade de natureza orgânica invocada, na medida em que ela tinha por pressuposto a aplicabilidade a esta Secção de Contencioso Tributário da norma de competência contida no art. 24º, nº 2, do ETAF.» Em suma, dado que, por um lado, este recurso é admissível no contencioso tributário por força da aplicação da norma contida na al. h) do art. 26º do ETAF de 2002 (e não por via da interpretação analógica ou extensiva do nº 2 do seu art. 24º) e dado que, por outro lado, é inquestionável que aquele art. 26º do ETAF, fixando a competência da Secção do Contencioso Tributário do STA, comina na al. h) que cumpre a esta Secção conhecer «De outras matérias que lhe sejam deferidas por lei», e que as als. c) e e) do art. 2º do CPPT contêm expressa remissão para as normas do CPC e do CPTA (e, por conseguinte, também para o art. 150º deste último diploma legal), fica claro que a competência desta Secção de Contencioso Tributário para conhecer do recurso excepcional de revista se encontra estabelecida na lei. Assim improcedendo, pois, a questão (atinente às inconstitucionalidades de natureza orgânica) invocada pelo MP. O Tribunal Constitucional pronunciou-se recentemente, aliás, sobre a questão da suscitada inconstitucionalidade orgânica [cfr. a Decisão Sumária nº 743/2014, de 5/11/2014, processo nº 926/2014 (3ª secção)], afastando-a, precisamente com o argumento de que a competência que o STA entende estar-lhe atribuída, por força dos referidos preceitos legais, está estabelecida por lei. 4.1. Há, então, que apreciar se o recurso dos autos é admissível face aos pressupostos de admissibilidade contidos no próprio art. 150º do CPTA, em cujos nºs. 1 e 5 se estabelece: «1 - Das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. (…) 5 - A decisão quanto à questão de saber se, no caso concreto, se preenchem os pressupostos do nº 1 compete ao Supremo Tribunal Administrativo, devendo ser objecto de apreciação preliminar sumária, a cargo de uma formação constituída por três juízes de entre os mais antigos da Secção de Contencioso Administrativo». Ora, interpretando o supra transcrito nº 1 do art. 150º do CPTA, o STA tem vindo a acentuar a excepcionalidade deste recurso (cfr., por exemplo o ac. de 29/6/2011, rec. nº 0569/11) no sentido de que o mesmo «quer pela sua estrutura, quer pelos requisitos que condicionam a sua admissibilidade quer, ainda e principalmente, pela nota de excepcionalidade expressamente estabelecida na lei, não deve ser entendido como um recurso generalizado de revista mas como um recurso que apenas poderá ser admitido num número limitado de casos previstos naquele preceito interpretado a uma luz fortemente restritiva», reconduzindo-se como o próprio legislador sublinha na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nº 92/VII e 93/VIII, a uma “válvula de segurança do sistema” a utilizar apenas e só nos estritos pressupostos que definiu: quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para a melhor aplicação do direito. Na mesma linha de orientação Mário Aroso de Almeida pondera que «não se pretende generalizar o recurso de revista, com o óbvio inconveniente de dar causa a uma acrescida morosidade na resolução final dos litígios», cabendo ao STA «dosear a sua intervenção, por forma a permitir que esta via funcione como uma válvula de segurança do sistema». (Cfr. O Novo Regime do Processo nos Tribunais Administrativos, 2ª ed., p. 323 e Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, 2005, p. 150 e ss..) E no preenchimento dos conceitos indeterminados acolhidos no normativo em causa (relevância jurídica ou social de importância fundamental da questão suscitada e a clara necessidade da admissão do recurso para uma melhor aplicação do direito (Sobre esta matéria, cfr. Miguel Ângelo Oliveira Crespo, O Recurso de Revista no Contencioso Administrativo, Almedina, 2007, pp. 248 a 296.), também a jurisprudência deste STA vem sublinhando que: (i) só se verifica aquela relevância jurídica ou social quando a questão a apreciar for de complexidade superior ao comum em razão da dificuldade das operações exegéticas a efectuar, de enquadramento normativo especialmente complexo, ou da necessidade de compatibilizar diferentes regimes potencialmente aplicáveis, ou quando esteja em causa questão que revele especial capacidade de repercussão social, em que a utilidade da decisão extravasa os limites do caso concreto das partes envolvidas no litígio. e (ii) só ocorre clara necessidade da admissão deste recurso para a melhor aplicação do direito quando se verifique capacidade de expansão da controvérsia de modo a ultrapassar os limites da situação singular, designadamente quando o caso concreto revele seguramente a possibilidade de ser visto como um tipo, contendo uma questão bem caracterizada, passível de se repetir em casos futuros e cuja decisão nas instâncias seja ostensivamente errada ou juridicamente insustentável, ou suscite fundadas dúvidas, nomeadamente por se verificar divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais, gerando incerteza e instabilidade na resolução dos litígios. Não se trata, portanto, de uma relevância teórica medida pelo exercício intelectual, mais ou menos complexo, que seja possível praticar sobre as normas discutidas, mas de uma relevância prática que deve ter como ponto obrigatório de referência, o interesse objectivo, isto é, a utilidade jurídica da revista e esta, em termos de capacidade de expansão da controvérsia de modo a ultrapassar os limites da situação singular (a «melhor aplicação do direito» deva resultar da possibilidade de repetição num número indeterminado de casos futuros, em termos de garantia de uniformização do direito: «o que em primeira linha está em causa no recurso excepcional de revista não é a solução concreta do caso subjacente, não é a eliminação da nulidade ou do erro de julgamento em que porventura caíram as instâncias, de modo a que o direito ou interesse do recorrente obtenha adequada tutela jurisdicional. Para isso existem os demais recursos, ditos ordinários. Aqui, estamos no campo de um recurso excepcional, que só mediatamente serve para melhor tutelar os referidos direitos e interesses») - cfr. o ac. desta Secção do STA, de 16/6/2010, rec. nº 296/10, bem como, entre muitos outros, os acs. de 30/5/2007, rec. nº 0357/07; de 20/5/09, rec. nº 295/09, de 29/6/2011, rec. nº 0568/11, de 7/3/2012, rec. nº 1108/11, de 14/3/12, rec. nº 1110/11, de 21/3/12, rec. nº 84/12, e de 26/4/12, recs. nºs. 1140/11, 237/12 e 284/12. E igualmente se vem entendendo que cabe ao recorrente alegar e intentar demonstrar a verificação dos ditos requisitos legais de admissibilidade da revista, alegação e demonstração a levar necessariamente ao requerimento inicial ou de interposição – cfr. arts. 627º, nº 2, 635º, nºs. 1 e 2, e 639º, nºs. 1 e 2 do novo CPC (Correspondentes aos arts. 676º, nº 2, 684º, nºs. 1 e 2, e 685º-A, nºs. 1 e 2, do anterior CPC.) - neste sentido, entre outros, os acórdãos do STA de 2/3/2006, 27/4/2006 e 30/4/2013, proferidos, respectivamente, nos processos nºs. 183/06, 333/06 e 0309/13. 3.4. Ora, volvendo aos requisitos de admissibilidade deste recurso de revista excepcional, afigura-se-nos que não estão, no caso, verificados. Desde logo, porque, em rigor, as questões suscitadas contendem com a apreciação da factualidade especificada pelas instâncias, nomeadamente com os factos julgados provados e não provados, bem como com as regras do ónus da prova (aqui apreciado, não na vertente da aplicação do respectivo regime jurídico mas, apenas, na vertente das ilações de facto que a sentença da 1ª instância e o recorrido acórdão do TCAS retiram, valorando-as, da factualidade julgada provada) e porque, por outro lado, independentemente de saber se a nulidade da sentença por alegada omissão de pronúncia (quanto à invocada não prorrogação do prazo para exercer o direito de audiência antes da reversão) poderia fundamentar este recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA), sempre ela acabaria por se reconduzir, também, a uma discordância factual da decisão, sendo que o acórdão do TCAS é bem explícito na afirmação de que essa invocação apenas «poderia, quando muito, constituir erro de julgamento, que no caso, não se verifica, pois a AT cumpriu na íntegra o disposto no art. 60º da LGT»: ou seja, as questões suscitadas caem, ainda, no âmbito do disposto no nº 4 do art. 150º do CPTA. Na verdade, como acima se viu, o recorrente entende que estão verificados os requisitos de admissibilidade deste recurso por considerar que se tivesse sido apreciada a questão que para si é essencial (os efeitos da falta de pronúncia da AT quanto ao pedido de prorrogação de prazo em sede de audiência prévia) já não se poderia ter concluído pela legalidade da reversão, sendo essa a questão (da não prorrogação do prazo e consequente indeferimento da audição prévia cujo pedido foi extemporaneamente apresentado), que se reveste de relevância social extrema (i) quer porque não se trata de um caso isolado, mas de um caso que se repete diariamente perante a AT e os Tribunais portugueses, (ii) quer porque é questão essencial para uma melhor aplicação da justiça. E acrescenta, ainda, que estas também são questões essenciais para melhor aplicação do direito, porquanto, por um lado, a decisão recorrida conduz a uma manifesta ofensa dos princípios da defesa e do contraditório, por outro lado, é inegável o relevo jurídico e social inerente à questão que decorre da omissão da AT (sendo necessário criar parâmetros de actuação e de conformidade com as disposições legais e obstando à adopção de comportamentos e tomada de decisões discricionárias) e do dever de o Juiz zelar pela regularidade do processo, associado ao principio da tutela da confiança e, ainda por outro lado, também é essencial saber se é questão nova (e não apenas valoração de factos supervenientes) a apreciação da condenação de anterior gerente pelos mesmos factos, bem como apreciar a questão que se prende com um invocado crédito da devedora originária que, ao contrário do entendimento do Tribunal, já havia sido suscitada na petição inicial, sem ter sido apreciada pelo Tribunal a quo nem, posteriormente, pelo Tribunal ad quem, que entendeu tratar-se de uma questão que não poderá ser apreciada por falta de alegação. Ora, tendo a oposição sido julgada improcedente (o acórdão recorrido confirmou essa decisão da 1ª instância) com fundamento em que (i) não pode ser apreciada (por se tratar de questão nova e que também não é de conhecimento oficioso) a alegação respeitante à impossibilidade legal de dois gerentes serem considerados culpados pela dissipação do património quando essa culpa já foi estabelecida, no âmbito de outro processo, em relação a um deles e, quanto às demais questões, com fundamento em que, (ii) face à regra do ónus da prova e aos factos provados e não provados, não há erro de julgamento quanto à errada apreciação da prova testemunhal, nem quanto aos demais fundamentos de oposição invocados (não demonstração da insuficiência patrimonial da devedora originária; não exercício da gerência de facto; inexistência de culpa na posterior insuficiência do património da executada originária; inimputabilidade quanto à falta de pagamento da dívida tributária; inexistência de pressupostos para a reversão), então não pode deixar de concluir-se que, no que concerne às questões ora suscitadas na presente revista, elas assentam e se fundamentam na discordância dos juízos valorativos de facto aceites pelo acórdão recorrido, ou seja, que se traduzem em alegação de erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa e que, por isso, não podem ser objecto da revista (nº 4 do art. 150º do CPTA). Acrescendo, de todo o modo, que também não estamos perante questões juridicamente melindrosas ou socialmente relevantes, cuja apreciação se revista de complexidade superior ao comum em razão da dificuldade das operações exegéticas a efectuar, de enquadramento normativo especialmente complexo, ou da necessidade de compatibilizar diferentes regimes potencialmente aplicáveis, nem, igualmente, está em causa questão que revele especial capacidade de repercussão social e em que a utilidade da decisão extravasa os limites do caso concreto das partes envolvidas no litígio. Não se trata de questões que permitam a expansão da controvérsia em discussão, para além da situação singular, ou no âmbito das quais a doutrina e/ou jurisprudência se tenham pronunciado em sentido divergente, gerando, deste modo, incerteza e instabilidade na respectiva resolução e que, consequentemente, implique necessidade de as clarificar, por forma a obter a melhor aplicação do direito. Estamos, em suma, perante uma situação singular e com contornos factuais específicos, o que basta para afastar a excepcionalidade e, por conseguinte, a admissibilidade, da requerida revista, sendo que nem a alegada desconformidade constitucional, por violação dos princípios da defesa, do contraditório e da tutela da confiança, não é fundamento de recurso excepcional de revista, (Cfr., entre muitos outros, o ac. desta Secção de Contencioso Tributário do STA, de 10/9/2014, proc. nº 0659/14, bem como os acs. da Secção de Contencioso Administrativo, de 12/9/2013, proc. nº 0982/13; de 10/7/2013, proc. nº 01123/13; de 26/9/2013, proc. nº 01371/13; de 31/10/2013, proc. nº 01603/13; de 18/12/2013, proc. nº 01788/13.) uma vez que as questões de inconstitucionalidade podem discutir-se (e só podem discutir-se definitivamente) em recurso de fiscalização concreta de constitucionalidade (art. 70º nº 1, als. a), c) e f) da Lei 28/82, de 15/11). 4. Pelo exposto, conclui-se que não se preenchem os requisitos de admissibilidade do recurso de revista excepcional, sendo que, ainda que existisse mero erro de julgamento sempre o mesmo ficaria afastado do âmbito deste recurso, que não visa - como acima se referiu – a eliminação da nulidade ou do erro de julgamento em que porventura caíram as instâncias, de modo a que o direito ou interesse do recorrente obtenha adequada tutela jurisdicional. Para isso existem os demais recursos, ditos ordinários. Aqui, estamos no campo de um recurso excepcional, que só mediatamente serve para melhor tutelar os referidos direitos e interesses. DECISÃO Nestes termos, acorda-se em não admitir o presente recurso, por se considerar que não estão preenchidos os pressupostos a que se refere o nº 1 do artigo 150º do CPTA. Custas pela recorrente, com dispensa do remanescente da taxa de justiça devida pelo presente recurso excepcional de revista, ao abrigo do disposto no n.º 7 do artigo 6.º do Regulamento das Custas Processuais, pois que a apreciação preliminar sumária dos pressupostos da sua admissibilidade se reveste de complexidade inferior à comum e a conduta processual das partes a tal não obsta. Lisboa, 13 de Julho de 2015. – Casimiro Gonçalves (relator) – Isabel Marques da Silva – Dulce Neto.