9651470 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Gonçalves
Processo: 9651470
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Negócio formal, Declaração negocial, Interpretação, Interpretação da vontade, Interpretação do negócio jurídico, Interpretação de documento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00018925
Nr Documento: RP199706309651470
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5e930bccde40a4178025686b0066fa6fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9651470.D9
Sumário
O artigo 236 do Código Civil consagrou a doutrina da impressão do destinatário na sua posição objectivista com uma limitação já preconizada por Ferrer Correia - para que tal sentido possa valer torna-se necessário que seja possível a sua imputação ao declarante, isto é, que este pudesse razoavelmente contar com ele. O contrato de arrendamento para o comércio ou indústria é um contrato formal. Nos negócios formais não pode a declaração valer com um sentido que não tenha um mínimo de correspondência no texto do respectivo documento, ainda que imperfeitamente expresso.