085676 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Silva
Processo: 085676
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Recurso para o supremo tribunal de justiça, Admissibilidade, Montante da indemnização
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Tribunal pleno
Nr Convencional: JSTJ00032117
Nr Documento: SJ199706260856762
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1e5eb23171287165802568fc003b46daCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:085676.45
Sumário
O Código de Expropriações de 1991 consagra a não admissibilidade de recurso para o STJ que tenha por objecto decisão sobre a fixação da indemnização devida.