9110718 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Matos Fernandes
Processo: 9110718
Acórdão
Descritores: Recurso, Alçada
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00000648
Nr Documento: RP199112179110718
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5c940bfb4e9512dc8025686b00661facCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9110718.0F
Sumário
Quando a sucumbencia do recorrente esta longe de atingir valor superior a metade da alçada do tribunal "a quo", o recurso não e admissivel para o Tribunal da Relação.