0020209 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Afonso Correia
Processo: 0020209
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Avaliação, Caso julgado, Inconstitucionalidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00027468
Nr Documento: RP200002290020209
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c00b794431580c67802568b600403a97CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0020209.40
Sumário
O despacho a ordenar a obrigatória avaliação não faz caso julgado formal impeditivo da realização de qualquer outra diligência julgada útil para a determinação do valor do bem expropriado. É inconstitucional, por violação dos princípios da justiça e da proporcionalidade, a norma do n.5 do artigo 24 do Código das Expropriações, enquanto interpretada por forma a excluir da classificação de "solo apto para construção" os solos integrados na Reserva Agrícola Nacional expropriado justamente com a finalidade de neles se edificar para fins diferentes de utilidade pública agrícola.