016613 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 016613
ACORDAO
Descritores: Declaração modelo 3, Exercicio de comercio ou industria, Contribuição industrial, Transgressão fiscal, Acusação
Sumário
Improcede a acusação por falta de apresentação da declaração modelo n. 3, exigida no artigo 55 do Codigo da Contribuição Industrial, se se prova que o arguido não exerceu, no ano respectivo, qualquer actividade comercial ou industrial.
