016613 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 016613
ACORDAO
Descritores: Declaração modelo 3, Exercicio de comercio ou industria, Contribuição industrial, Transgressão fiscal, Acusação
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Bastos , Francisco
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00016480
Nr Documento: SA219720628016613
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9e2b10326d73edbf802568fc00372e3e
Sumário
Improcede a acusação por falta de apresentação da declaração modelo n. 3, exigida no artigo 55 do Codigo da Contribuição Industrial, se se prova que o arguido não exerceu, no ano respectivo, qualquer actividade comercial ou industrial.
