0014289 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silveira Ventura
Processo: 0014289
Acórdão
Descritores: Caça de espécies proibidas, Caça em época de defeso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00031841
Nr Documento: RL200103220014289
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/67e139b2f1e9b89c80256b1200542a77CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0014289.72
Sumário
Pratica o crime de caça de espécies não permitidas, a pessoa que abata espécies cinegética não identificadas para cada época venatória. O agente que dispara arma de fogo contra espécies em voo, não conseguindo distinguir quais as espécies em questão, representando a possibilidade de se poder tratar de espécies proibidas, conformando-se com o resultado, comete o crime de caça proibida, com dolo eventual.