9651432 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Reis Figueira
Processo: 9651432
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Obras, Alteração do contrato, Resolução do contrato
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00021841
Nr Documento: RP199709229651432
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/33a2a67f224897538025686b0066ffbcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9651432.7F
Sumário
I - Em contrato de arrendamento para habitação tendo a arrendatária ré, sem autorização do senhorio, num anexo do quintal que era uma corte de animais em pedra e como tal havia servido, substituído esta por mais um quarto de dormir construido com blocos e massa de cimento e placa de zinco, alterou a destinação funcional do anexo e aumentou a área habitacional do prédio, o que é fundamento de resolução do contrato pelo senhorio.