087226 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira da Silva
Processo: 087226
Acórdão
Descritores: Inventário, Processo de inventário
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00027320
Nr Documento: SJ199505110872262
Referência Publicação: CJSTJ 1995 ANOIII TII PAG83
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7637f4691ac2e06a802568fc003acf3aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:087226.21
Sumário
Tendo em inventário para partilha dos bens do casal dissolvido por divórcio, a ex-cônjuge provado que em execução contra o ex-marido, para pagamento de prestações de alimentos, lhe fora adjudicado o direito à meação deste em todos os bens que ele relacionou e penhorados, o processo tinha de se julgar extinto, por falta de bens e partilhas, como foi; por todos já pertencerem à ex-mulher, a requerida.