9540883 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Veiga Reis
Processo: 9540883
Acórdão
Descritores: Audiência de julgamento, Defensor, Falta, Falta de advogado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00023304
Nr Documento: RP199804159540883
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ff9513e559ad7ab28025686b00671418CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9540883.2C
Sumário
I - Aberta a audiência de julgamento e verificando-se que o ilustre advogado da arguida não se encontrava presente na sala em que ela se realizava, nem nas imediações desta, bem andou o Meretíssimo Juiz ao nomear-lhe defensor oficioso e em prosseguir com a mesma, em estrita obediência aos comandos dos artigos 67 n.1 e 330 n.1 do Código de Processo Penal.