0084106 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cruz Broco
Processo: 0084106
Acórdão
Descritores: Legitimidade, Conceito jurídico
Decisão: Decisão de tramitação
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00023007
Nr Documento: RL199504060084106
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/aee791cda097786a8025680300036380CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0084106.C3
Sumário
A questão de legitimidade das partes tem a ver com a sua posição relativa face à relação material controvertida tal como a configura o Autor na Petição Inicial. Quando decide tal questão o juiz não deve fazer um julgamento antecipado de questão substancial que lhe é submetida.