Acórdão TRP (1995) — Providência cautelar não especificada

Acórdão

9551051

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 11 de dezembro de 1995
Relator: Azevedo Ramos

Agravo

Providência cautelar não especificadaDireito de personalidadeObras

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART70 N1 N2.
CONST89 ART66 N1 N3.
L 11/87 DE 1987/04/07 ART2 N1 ART40 N1 ART41 ART42.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1993/09/21 IN CJSTJ T3 ANOI PAG26.
AC RL DE 1995/04/27 IN CJ T2 ANOXX PAG130.

Sumário

I- Alegando-se a violação de direitos da personalidade, a providência cautelar não especificada é meio processual adequado para sustar a instalação de posto de abastecimento de combustíveis, próximo de escola frequentada por crianças, ainda que administrativamente licenciada.

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